Questão 3608311

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado; CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Registro Civil de Pessoas Naturais; Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada

Marque a afirmação INCORRETA. Serão registrados em registro público:

• A. A interdição por incapacidade tão somente absoluta.
• B. A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
• C. Os nascimentos, casamentos e óbitos.
• D. A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

Gabarito: A

Comentários

• Código Civil de 2002:

  Art. 9 Serão registrados em registro público:

  I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

  II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

  III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

  IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

  Incorreta alternativa A.

• PS.: Lembrar que a emancipação legal não é inscrita no Livro E, RCPN, pois a própria demonstração do ato já comprova

  emancipação (ex.. de certidão de casamento do menor em idade núbil).

• A questão exige do candidato o conhecimento sobre o artigo 29 da Lei 6015/1973. 
  
  
  
  
  O referido artigo define que serão registrados no registro civil de pessoas naturais: I - os nascimentos; II - os casamentos;  III - os óbitos; IV - as emancipações; V - as interdições; VI - as sentenças declaratórias de ausência; VII - as opções de nacionalidade e VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.
  
  
  Portanto, vamos a análise das alternativas:
  A) INCORRETA - A questão ficou inclusive desatualizada, uma vez. que hoje a melhor interpretação em consonância com o Estatuto do Deficiente é que as interdições poderão e preferencialmente serão parciais, as quais devem ser registradas no livro E da comarca do cartório de registro civil das pessoas naturais da circunscrição do interditado. 
  
  
  B) CORRETA - Literalidade do artigo 29, VI da Lei 6015/1973.
  
  
  
  C) CORRETA - Literalidade do artigo 29, I, II e III da Lei de Registros Públicos.
  
  D) CORRETA - Literalidade do artigo 29, IV da Lei 6015/1973. 
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.