Questão 3610330

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

O Município de Vila Velha editou uma Lei Municipal dispondo sobre a faculdade de utilização do cinto de segurança no período que compreende o horário de 22h de um dia às 6h do dia seguinte. Considerando as regras constitucionais sobre distribuição de competência, é correto afirmar que a Lei Municipal é :

• A. constitucional, já que a matéria é de assunto local.
• B. constitucional, pois a matéria regulada é de competência legislativa concorrente entre os entes federativos.
• C. inconstitucional, uma vez que o tema versado é de competência legislativa privativa da União.
• D. inconstitucional, pois não há lei geral da União disciplinando a matéria.
• E. constitucional, em razão da federação brasileira ser simétrica, onde qualquer ente político pode legislar sobre qualquer assunto.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  (...)

  XI - trânsito e transporte;

• Somente a União poderá legislar sobre (...)

  Trânsito e/ou transporte

  Não sendo a União caberá a inconstitucionalidade.

  GAB C

• GABARITO - C

  Trânsito e transporte = privativa

  Implementar a política de trânsito = Comum (Art . 23 )

• GAB. C

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XI - trânsito e transporte;

  Lembrando que LC poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões ESPECÍFICAS. (par. único art.22)

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

• GABARITO C

  É correto afirmar que a Lei Municipal é inconstitucional.

  A UNIÃO tem competência PRIVATIVA para legislar sobre TRÂNSITO E TRANSPORTE.

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(...)

  XI - trânsito e transporte;

  Atenção!

  É competência privativa da União LEGISLAR sobre trânsito e transporte.

  É competência comum da União, dos Estados,do DF e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. A Lei Municipal é inconstitucional, pois legislar sobre trânsito e transporte é de competência privativa da União (art. 22, XI, CF).

  b) Incorreta. A Lei Municipal é inconstitucional, pois legislar sobre trânsito e transporte é de competência privativa da União (art. 22, XI, CF).

  c) Correta. A Lei Municipal é inconstitucional, pois legislar sobre trânsito e transporte é de competência privativa da União (art. 22, XI, CF). Implantar a política de educação para a segurança no trânsito é que se trata de competência comum do Município com os outros entes (art. 23, XII, CF).

  “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  [...] XI - trânsito e transporte; [...]”

  “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  [...] XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. [...]”

  d) Incorreta. Apesar da Lei Municipal ser inconstitucional, há lei geral disciplinando a matéria, dispondo que  legislar sobre trânsito e transporte é de competência privativa da União (art. 22, XI, CF).

  e) Incorreta. A Lei Municipal é inconstitucional e legislar sobre trânsito e transporte é de competência privativa da União (art. 22, XI, CF).