Questão 3610378

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida e endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, além de outras providências, é INCORRETO dizer que:

• A. todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
• B. o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
• C. é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
• D. a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
• E. integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

Gabarito: E

Comentários

• GAB. E

  LC 101/2000

  A todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. CORRETA

  §1º Art. 5º

  B o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. CORRETA

  § 2º Art. 5º

  C é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. CORRETA

  § 4º Art. 5º

  D a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. CORRETA

  § 3º Art. 5º

  E integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. INCORRETA

  Art. 5º § 6º Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

• benefícios e assistência aos servidores integra a LOA da união.

• Atente-se ao fato de que o enunciado solicita a alternativa INCORRETA.
  
  Passemos à análise dos itens.
  
  A) CERTO (não deve ser assinalada). Trata-se do exato teor do art. 5º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal:

  LC 101, Art. 5º, § 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

  
  
  B) CERTO (não deve ser assinalada). A assertiva reproduz a literalidade do art. 5º, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
  
  

  LC 101, Art. 5º, § 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

  
  
  C) CERTO (não deve ser assinalada). Trata-se do princípio da especificação, especialização ou discriminação:
  
  

  LC 101, Art. 5º, § 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

  
  
  D) CERTO (não deve ser assinalada). A assertiva reproduz a literalidade do art. 5º, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
  
  

  LC 101, Art. 5º, § 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

  
  
  E) ERRADO (deve ser assinalada). A assertiva incorre em erro ao excluir as despesas destinadas a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
  
  

  LC 101, Art. 5º, § 6º Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

  
  Gabarito do Professor: E