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A) CORRETA. CF, Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
B) INCORRETA. CF, Art. 58, § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
C) CORRETA. CF, Art. 58, § 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
D) CORRETA. CF, Art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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☆ O que a CPI pode fazer:
• convocar ministro de Estado;
• tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
• ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
• ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
• prender em flagrante delito;
• requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
• requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
• pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);
• determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
• quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).
☆ O que a CPI não pode fazer:
• condenar;
• determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
• determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
• impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
• expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
• impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).
As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam.
ATENÇÃO: CPI estadual também pode quebrar sigilo bancário ou fiscal, o que não é possível no caso de CPI municipal.
STF:" A norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição da República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa,..."
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dica rápida:
as CPI´s podem: intimar investigados/testemunhas para depor; determinar condução coercitiva; determinar diligências, perícias e exames que entenderem necessárias; requisitar informações; decretar quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico (lembre-se que é apenas dados telefônico e não interceptação);
as CPI´s nãooo podem: condenar investigado; decretar indisponibilidade de bens nem de direitos; decretar busca e apreensão domiciliar; decretar quebra da interceptaçãoooo telefônica (aqui é interceptar);
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A questão
exige conhecimento acerca da organização do Poder Legislativo, em especial no
que tange às comissões. Analisemos as alternativas, com base na CF/88, para
encontrar a incorreta:
Alternativa
“a": está correta. Conforme art. 58 - O Congresso Nacional e suas Casas terão
comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições
previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
Alternativa
“b": está incorreta. Segundo art. 58, § 1º - Na constituição das Mesas e
de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva
Casa.
Alternativa
“c": está correta. Conforme art. 58, § 4º - Durante o recesso, haverá uma
Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última
sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento
comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da
representação partidária.
Alternativa
“d": está correta. Conforme art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que
terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de
outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente,
mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas
ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal
dos infratores.
Gabarito
do professor: letra b.