Questão 3611806

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 5 - Norma Regulamentadora nº 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- CIPA

A afirmativa correta sobre a NR 5 Comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) é a seguinte:

• A. o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.
• B. serão garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transferência para outro estabelecimento sem a sua anuência, ressalvado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 468, da CLT.
• C. dentre as atribuições da CIPA estão: identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver.
• D. as reuniões extras da CIPA serão realizadas durante o expediente normal da empresa e em local apropriado.
• E. as reuniões da CIPA terão atas assinadas pelos presentes sem o encaminhamento de cópias para todos os membros.

Gabarito: C

Comentários

• 5.9 Serão garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transferência para outro estabelecimento sem a sua anuência, ressalvado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 469, da CLT.

  5.10 O empregador deverá garantir que seus indicados tenham a representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho analisadas na CIPA.

  5.11 O empregador designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherão entre os titulares o vice-presidente.

  5.12 Os membros da CIPA, eleitos e designados serão, empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior

• O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano permitida uma recondução.

  As reuniões ORDINÁRIAS da CIPA serão realizadas durante o expediente normal da empresa e em local apropriado

  As reuniões da CIPA terão ATAS assinadas pelos presentes e encaminhamento de cópias para todos os membros

  As Atas devem ficar no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

• Art. 468: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
• Art. 469: Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.