Trata-se dos Regimes da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
➥ Regime Orçamentário:
→ Receita Orçamentária: Regime de Caixa. No momento da arrecadação.
→ Despesa Orçamentária: Regime de Competência. No momento de empenho.
Obs.: o regime orçamentário é considerado como regime misto.
➥ Regime Contábil (Patrimonial):
→ Receita/Despesa Patrimonial: Regime de Competência. No momento do fato gerador, impactam o PL.
A NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL estabelece que os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) devem ser elaborados com base no regime de competência.
➤ Resolução: a Administração Pública tem como conceito do regime de competência o seguinte:
⇢ A. só se reconhece um fato contábil quando se liquida um empenho.
ERRADO. Não há a figura liquidação de empenho. Pois, liquidação e empenho são fases separadas.
⇢ B. o fato contábil se caracteriza pelo pagamento da obrigação.
ERRADO. Do ponto de vista orçamentário, o regime de competência ocorre no momento do empenho.
⇢ C. o fato contábil se caracteriza pelo recebimento de uma receita corrente.
ERRADO. Neste caso, trata-se do regime de caixa conforme o aspecto orçamentário.
⇢ D. as transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente quando ocorrem.
CERTO. No momento da ocorrência do fato gerador, deve ser reconhecer o fato contábil conforme o regime de competência no âmbito patrimonial.
⇢ E. as transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente quando forem empenhadas.
ERRADO. Somente no aspecto orçamentário é que deve ser reconhecido conforme o regime de competência no momento do empenho. No entanto, o regime patrimonial é conforme o fato gerador.
Por fim, a alternativa correta é:
Gabarito: Letra D.