Questão 361531

• Banca: VUNESP
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

• A. O controle preventivo pode ser efetivado pelos Poderes Legislativo e Executivo.
• B. Pela Cláusula da Reserva de Plenário, quando da declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os órgãos dos tribunais estão obrigados a fazer essa declaração pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal.
• C. No controle difuso, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex-nunc.
• D. No controle difuso, a resolução do Senado, que suspende a executoriedade da lei inconstitucional, tem efeitos erga omnes e ex tunc.
• E. Em nenhuma hipótese o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle de constitucionalidade sobre propostas de emendas constitucionais antes da sua promulgação.

Gabarito: A

Comentários

• b - errada,

  O princípio da reserva de plenário assegurado no artigo 97 , CF determina que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".

  Assim, a maioria absoluta deve estar presente no Tribunal Pleno ou no órgão especial que lhe fizer as vezes. Essa regra é excepcionada, unicamente, quando se tratar do disposto no artigo 481 , CPC , ou seja, os próprios órgãos fracionários poderão julgar a inconstitucionalidade do ato normativo, não remetendo a questão ao Pleno ou ao órgão especial, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

  
  C - errada, pois no controle difuso os efeitos são erga omnes e ex TUNC em regra.
  
  D - errada, pois pelo Senado os efeitos são erga omnes e ex NUNC, com efeitos ex TUNC para a Administração Pública
  
  E - errada, pois pode ser realizado contorle pela via de exceção de direito do parlamentar.
  
• Caro colega, o controle difuso não é sempre inter partes e não erga omnes ???
• Sobre os itens.
  
  A) o controle de constitucionalidade preventivo pode ser realizado pelo Chefe do Executivo, por meio do veto, e pelo legislativo, internamente, por meio das comissões de constituição e justiça; Correto.
  B) a cláusula de reserva de plenário, também conhecida como regra da "full bench", é aplicada no caso de declaração de INconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público;
  C) no controle constitucional difuso, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade restringem-se às partes do processo (inter partes);
  D) no controle constitucional difuso, a resolução do Senado tem efeitos  erga omnes  e ex nunc;
  E) o STF pode exercer controle de constitucionalidade incidental e preventivo sobre propostas de EC's, desde que a pretensão seja veiculada em mandado de segurança de parlamentar integrante da casa legislativa na qual tramita a proposta da EC.
  
  Valeu pessoal.
• Considerando estudos realizados a partir da obra do professor Pedro Lenza, a alternativa A também estaria incorreta, pois o Poder Judiciário também poderá realizar controle preventivo de constitucionalidade. O Poder Judiciário exerce excepcionalmente o controle preventivo de constitucionalidade, através do Mandado de Segurança impetrado por parlamentar da casa onde o projeto está tramitando, quando não for observado o devido processo legislativo constitucional (regularidade do processo legislativo) – é um controle incidental ou concreto. Ex.: art. 60, §4º, CF. Há quem defenda que o presidente também pode exercer esse controle, mas não é o entendimento do STF.
• Cara Livia! Correta tua colocação, exceto no ponto em que afirmas que a alternativa A também estaria incorreta. Isso porque o fato de o Poder Judiciário poder efetuar controle preventivo não quer dizer que a letra A está incorreta. A afirmação é correta: O controle preventivo pode ser efetivado pelos Poderes Legislativo e Executivo., mas incompleta. O mais correto seria dizer "O controle preventivo pode ser efetivado pelos Poderes Legislativo e Executivo, bem como pelo Poder Judiciário. Abraço

• É preciso ter muito cuidado ao diferenciar pode e pode apenas.
  
  Abraços,

• QUESTÃO CORRETA:
  
  Exemplos de controle preventivo de constitucionalidade, no nosso sistema constitucional, são as atividades de controle dos projetos e proposições exercidas pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas do Congresso(controle preventivo efetivado pelo Poder Legislativo) e o veto pelo Presidente da República(controle preventivo efetivado pelo Poder Executivo) com fundamento na inconstitucionalidade do projeto(CF, art. 66, § 1º).

• - Ato discricionário ou vinculado?

    O entendimento adotado pelo STF e pelo próprio Senado é no sentido de que se trata de um ato discricionário.

    O entendimento de que é um ato vinculado é minoritário e não é adotado nem pelo STF, nem pelo Senado.

    Se o Senado não quiser suspender aexecução de uma lei, ele não está obrigado a suspender.

  - Efeito ex nunc (de agora em diante) ou ex tunc (retroativo)?

    José Afonso da Silva entende que o efeito é ex nunc: a resolução vai suspender a lei daquele momento em diante.

    Alguns autores, como Gilmar Mendes,sustentam que o efeito deve ser ex tunc (retroativo),para evitar que durante aquele período em que a lei esteve em vigor até a suspensão pelo Senado as pessoas tenham que recorrer ao Judiciário para fazer valer o seu direito (já resolveria o problema de todo mundo).

    A Resolução do Senado deve se ater aos exatos limites da decisão do STF

   não pode suspender apenas uma parte da lei. Se o Senado optar por suspender, deve suspender toda a lei. Agora se o STF declarar que apenas uma parte da lei é inconstitucional, se o Senado resolver suspender, só pode suspender aquela parte que foi declarada inconstitucional. Ou seja, o Senado não pode ir além,nem ficar aquém da decisão do STF.

  
  

• GABARITO "A".

  Controle preventivo

  O controle preventivo de constitucionalidade ocorre antes da promulgação de uma lei ou emenda e tem por finalidade precípua evitar uma lesão à Constituição.

  Poder Legislativo

  No âmbito do Poder Legislativo é exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça, as quais têm caráter permanente (CF, art. 58).

  O Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece que, antes da apreciação pelo Plenário, as proposições serão examinadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, para o exame de sua constitucionalidade por meio de parecer terminativo (RICD, arts. 53, III, e 54, I). No caso de provimento de recurso contra parecer terminativo de Comissão haverá apreciação preliminar em Plenário, a quem cabe deliberar definitivamente sobre a constitucionalidade da proposição (RICD, arts. 154 e 155).

  Por seu turno, o Regimento Interno do Senado Federal prevê a competência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para opinar sobre a constitucionalidade das matérias que lhe forem submetidas (RISF, art. 101, I). No caso da emissão de parecer pela inconstitucionalidade de uma proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente do Senado. Todavia, não sendo unânime o parecer, admite-se recurso de um décimo dos membros do Senado no sentido de sua tramitação (RISF, art. 101, § 1.°).

  Poder Executivo

  No Poder Executivo, o controle preventivo ocorre por meio do veto jurídico oposto pelo Presidente da República a projeto de lei considerado inconstitucional (CF, art. 66, § 1.°).

  Poder Judiciário

  O Poder Judiciário exerce esta espécie de controle apenas no caso de impetração de mandado de segurança por Parlamentar questionando a inobservância do processo legislativo constitucional.

  Por terem direito público subjetivo à observância deste processo, os Parlamentares – e apenas eles, nunca terceiros estranhos à atividade parlamentar – têm legitimidade para impetrar o mandado de segurança por suposta violação de seu direito líquido e certo, como no caso de deliberação de uma proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4.°).

  Nos termos da jurisprudência do STF, tal iniciativa poderá ser tomada somente por membros do órgão parlamentar perante o qual se achem em curso o projeto de lei ou a proposta de emenda. No caso de perda superveniente do mandato parlamentar pelo impetrante, o mandado de segurança deve ser extinto por ausência superveniente de legitimidade ativa ad causam.

  Trata-se de um controle difuso-concreto, cujo objetivo principal é a proteção do direito subjetivo do Parlamentar ao devido processo legislativo constitucional. Este controle exercido preventivamente não afasta a possibilidade de posterior controle repressivo.

  FONTE: MARCELO NOVELINO.

• Correta alternativa A. O controle preventivo pode ser efetivados pelo Legislativo e executivo. Quanto o erro da letra B A cláusula de reserva de plenário pode ser afastada pelo órgão fracionário do tribunal quando houver pronunciamento anterior do STF a respeito da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.

• Letra E: Proposta de Emenda Constitucional é diferente de Projeto de Emenda Constitucional. Prosposta é termo genérico e pode aparecer de diversas formas. Projeto de EC é termo específico e técnico.