Questão 361639

• Banca: VUNESP
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista; Embargos no TST; Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Recurso de revista; Recurso ordinário; Sistema recursal trabalhista

De acordo com o sistema recursal trabalhista, é incorreto afirmar que

• A. cabem embargos, no TST, de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos TRTs e estender ou rever as sentenças normativas do TST, nos casos previstos em lei.
• B. cabe recurso ordinário, para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos e das decisões definitivas ou terminativas dos TRTs, em processos de sua competência originária.
• C. o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões.
• D. cabe Recurso de Revista, para Turma do TST, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos TRTs, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro TRT ou a Seção de Dissídios Individuais do TST, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte.
• E. das decisões proferidas pelos TRTs ou por suas Turmas, em execução de sentença, exceto em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa (A) CORRETA
  Art. 894, CLT. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 dias:
  I - de decisão não unânime de julgamento que:
  a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.
  
  Alternativa (B) CORRETA
  Art. 895, CLT. Cabe recurso ordinário para a instância superior:
  I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 dias; e
  II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunaus Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 dias, quer nos dissídios individuais, que nos dissídios coletivos.
  
  Alternativa (C) CORRETA
  Súmula 393, TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, §1º, do CPC.
  O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do §1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda quenão renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.
  
  Alternativa (D) CORRETA
  Art. 896, CLT. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
  a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte.
  
  Alternativa (E) INCORRETA
  Art. 896, §2º, CLT. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

• Nova redação da Súmula 393, TST:
  
  RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 16.11.2010) -  Res. 169/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010

  O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a  hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC.

• SUM-393 RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM

  PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART.

  515, § 1º, DO CPC de 1973 - (nova redação em decorrência do

  CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e

  26.04.2016

  I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se

  extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de

  1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial

  ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados

  em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

  II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso

  ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do

  § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.