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Argumentos:
a)Art.83, parágrafo 2º
da lei 9.099/95(CERTA)
b)Art.63 da Lei 9.099/95 (CERTA)
c)Art.77 da Lei 9.099/95 (CERTA)
d)Art.81, parágrafo 3º da Lei 9.099/95 (CERTA)
e)Art.75, parágrafo único da Lei 9.099/95 ERRADA)
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a) Art. 83. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
§ 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.
b) Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
c) Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
d) Art. 81. § 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
e) Art. 75 - Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar NÃO implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
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a) está correta, como prevê a Lei 9.099/95, em seu Art. 83, § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.
b) está correta - Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
c) está correta - Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
d) está correta - Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
e) incorreta - Art. 75, Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
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Letra: E
Fonte: Art. 75- paragrafo único da Lei 9.099/95- . O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
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Bom lembrar (é sempre pertinente fazer comparações) que a oposição dos Embargos de Declaração INTERROMPE o prazo para os demais recursos no procedimento ordinário do processo penal. Apesar de o CPP não dispor expressamente sobre essa questão, a doutrina e a jurisprudência entendem que se aplica no processo penal, por analogia, o art. 538 do CPC, que prevê a interrupção.
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e) Art. 75 - Parágrafo único. [...] NÃO implica decadência do direito, [...]
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As várias teorias na nossa legislação
– Código Penal – adotou a teoria da ubiqüidade em seu art. 6º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”.
Código de Processo Penal – adotou a teoria do resultado em seu art. 70: “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.
Lei 9099/95 (Juizados Especiais) – adotou a teoria da atividade em seu art. 63: “A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração”. Aplica-se aos crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos ao procedimento da lei 9099/95.
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QUESTÃO DESATUALIZADA
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
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ATENÇÃO QC!!!! QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!