-
O Código de Processo Penal adota o princípio da territorialidade ou da lex fori, segundo o qual, a lei processual penal somente pode ser aplicada no território nacional. Todavia, há execções, nas quais a lei processual penal de um Estado pode ser aplicada fora de seus limites territoriais: a) aplicação da lei penal processual penal de um Estado em território nullius (onde não há soberania de qualquer país); b) quando houver autorização do Estado onde deva ser praticado o ato processual, c) em caso de guerra, em território ocupado.
Fonte: Manual de Processo Penal, Renato Brasileiro, 5° Edição, 2017, pág. 88
-
"...obsta, em qualquer hipótese, ..."
Com esse trecho já mata a questão como errada!
-
Qualquer hipotese e questao nao combinam.
-
obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.
Bom relembrar das normas híbridas ou mistas, que são aquelas que trazem conteúdo material e processual.
-
Errado,
O principio da Territorialidade da lei processual penal pode ser excepcionado, a lei pode ser aplicada fora dos limites territoriais:
1) em caso de guerra, no território ocupado
2) território nullius (terra de ninguém)
3) autorização do Estado onde o ato processual será praticado;
-
Enquanto à lei penal aplica-se o princípio da territorialidade (CP, art. 5º) e da extraterritorialidade incondicionada e condicionada (CP, art. 7º), o Código de Processo Penal adota o princípio da territorialidade ou da lex fori. E isso por um motivo óbvio: a atividade jurisdicional é um dos aspectos da soberania nacional, logo, não pode ser exercida além das fronteiras do respectivo Estado.
Na visão da doutrina, todavia, há situações em que a lei processual penal de um Estado pode ser aplicada fora de seus limites territoriais:
a) aplicação da lei processual penal de um Estado em território nullius;
b) quando houver autorização do Estado onde deva ser praticado o ato processual;
c) em caso de guerra, em território ocupado.
-
O princípio da territorialidade reza que a infrações cometidas em território brasileiro aplicar-se-á o Código de Processo Penal BRASILEIRO, entretanto há exceções a esse princípio, ou seja, hipóteses em que são aplicadas outras normas ou mesmo procedimentos diferentes dos expressos no CPP:
I –os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade;
III– os processos da competência da Justiça Militar;
IV - Crimes Eleitorais
V - Crimes de Competência Originária dos Tribunais
VI - Infrações de Menor Potencial Ofensivo
VII - Crimes Falimentares
VII - Estatuto do Idoso
VIII - Lei Maria da Penha
IX- Lei de Drogas
FONTE: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - RENATO BRASILEIRO
-
Aos amigos que não são do direito, sempre que haver questões que afirmam de forma categórica, já fiquem atentos! Questões com termos como NUNCA, EM HIPÓTESE ALGUMA, SEMPRE e etc; quase nunca serão certas, posto que o direito tem muitas exceções. É o famoso DEPENDE
-
Em regra, a lei processual penal aplica-se a imediatamente atingindo processos em curso, todavia, o art. 3 da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal estabelece exceção ao efeito imediato da lei processual penal.
" O prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado por lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no CPP. Assim, se o prazo já estiver em andamento, incluindo prazo recursal, valerá o prazo da lei anterior se o prazo da nova lei for menor do que aquele outro."
Dessa forma, prazo em curso, quando publicada um nova lei, só será atingido se a nova lei estabelecer prazo maior.
Fonte: Sinopse Juspodium - Processo penal parte geral - Leonardo Barreto Moreira Alves.
-
ERRADO.
Em qualquer hipótese não! A regra é a aplicação imediata da norma processual. No entanto, há exceções, a exemplo do prazo recursal que já estava em curso no início da vigência de uma nova norma processual. Como o prazo já estava em andamento, a nova norma processual, que possa por exemplo não prever mais a interposição daquele recurso, não poderá atingir esse prazo, pois já iniciado.
Há ainda as normas processuais mistas ou híbridas: "Se um dispositivo legal, embora inserido em lei processual, versa sobre regra penal, de direito material, a ele serão aplicáveis os princípios que regem a lei penal, de ultratividade e retroatividade da lei mais benigna." (Renato Brasileiro - Manual de Processo Penal, Volume único, 8ª edição, p. 92)
-
o crime deve ser processado e julgado por autoridades brasileiras, aplicando-se o CPP, quando o crime for cometido em território nacional (em sentido amplo ou estrito) ou, ainda que cometido no exterior, o Brasil avoque competência para tal como expressão de sua soberania.
Fixada a competência brasileira, por haver sido o crime cometido no território brasileiro (em sentido lato) ou por, ainda que cometido no estrangeiro, o Estado brasileiro avoque esta competência (extraterritorialidade).
-
O que é obsta?
Criar dificuldade a; ser utilizado como obstáculo a; impedir: uma tempestade obstou seu casamento; seu ciúme obsta a que os amigos dela se aproximem. Desenvolver oposição; opor-se: tentava obstar a discriminação racial. Etimologia (origem da palavra obstar). Do latim obstare.
-
em qualquer hipotese...
-
regra geral aplica-se o princípio da TERRITORIALIDADE (Locus Regit Actum), conforme prevê o art 1º do CPP.
Ao contrário do que ocorre com a lei penal, a lei processual penal Brasileira não é dotada de EXTRATERRITORIALIDADE, com exceção dos casos de:
1-Aplicação da Lei penal Brasileira em território Nullius;
2-Haver autorização de um determinado País, para que o ato processual seja praticado em seu território de acordo com a lei processual penal brasileira;
3-Houver território ocupado em tempo de guerra.
Fonte: Sinopse de Processo Penal.
Como se vê, existem ressalvas, deve-se atentar ao que a questão quer.
Quanto á Imediatidade: essa é a regra geral, mas a LICPP trás ressalva quanto aos novos prazos que já estiverem em andamento, quando a nova lei trouxer prazo menor, hipótese em que permanecerá regendo a situação a lei revogada.
Gabarito: errado.
-
O problema foi o termo em qualquer hipótese, o que englobaria as normas mistas ou híbridas que tratam sobre temas de natureza penal e processual concomitantemente. Embora prevaleça o princípio tempus regis actum, na hipótese de normas mistas aplica-se o princípio da ultratividade da lei penal.
-
Em qualquer hipótese e concurso público geralmente não combinam.
-
Significado de OBSTA: Criar dificuldade a; ser utilizado como obstáculo a; impedir.
-
ERRADO
Apenas complementando..
Princípio da absoluta territorialidade se aplica ao DIREITO PROCESSUAL PENAL;
-Princípio da territorialidade temperada se aplica ao DIREITO PENAL (pois existe a extraterritorialidade).
-
Territorialidade absoluta
Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial (inconstitucional)
V - os processos por crimes de imprensa. (inconstitucional)
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
Princípio da imediatidade ou efeito imediato
Teoria tempus regit actum
Art. 2 A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Art. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
-
GAB. ERRADO
Princípio da territorialidade
Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, vale, como regra geral, o princípio da territorialidade (lucus regit actum), consagrado no art. 1º, caput, do CPP, segundo o qual é aplicada a lei processual penal brasileira a todo crime ocorrido em território nacional, da mesma forma com que ocorre no Direito Pena. (art. 5º, CP).
Ao contrário do que ocorre com a lei penal, a lei processual brasileira não possui extraterritorialidaade, salvo nas seguintes hipóteses: a) aplicação da lei processual penal brasileira em território nullius; b) se houver autorização de um determinado país, para que o ato processual seja praticado em seu território de acordo com a lei processual penal brasileira; c) se houver território ocupado em tempo de guerra (TÁVORA; ALENCAR, 2009, p.44).
-
O CPP SÓ É APLICÁVEL AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL!!!!!
- EXEMPLO: José está sendo processado, no Brasil, pelo crime X. Todavia, uma das testemunhas de José, Paula, reside na França. Neste caso, para que Paula seja ouvida deverá ser expedida carta rogatória, que é um instrumento por meio do qual o Judiciário brasileiro solicita cooperação jurídica ao Judiciário francês, a fim de que Paula seja ouvida na França e os termos de seu depoimento sejam enviados posteriormente ao Brasil, por escrito, a fim de serem anexados ao processo. Neste caso, Paula será ouvida na França, e o seu depoimento será regulado de acordo com as regras processuais previstas na Lei francesa, e não de acordo com as regras processuais brasileiras.
Todavia, há execeções, nas quais a lei processual penal de um Estado pode ser aplicada fora de seus limites territoriais: a) aplicação da lei penal processual penal de um Estado em território nullius (onde não há soberania de qualquer país); b) quando houver autorização do Estado onde deva ser praticado o ato processual, c) em caso de guerra, em território ocupado.
-
Errado.
O ordenamento processual adota o princípio da absoluta territorialidade em relação à aplicação da lei processual penal brasileira no espaço, ou seja, não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional. Todavia, isso não impede a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos fora do território nacional.
Porém, em relação ao PROCESSO referente a tais crimes, que tramitará no Brasil, será aplicada a lei brasileira (e não a estrangeira), embora o crime tenha ocorrido fora do Brasil.
-
Reforçando:
Exceções à Territorialidade no CPP:
a) território nullius
b) autorização do Estado onde deva ser praticado o ato processual,
c) guerra, em território ocupado.
-
Obsta = impede , impedimento
QUESTÃO: ....obsta(impede), em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.
-
É autorizada a aplicação da lei processual penal brasileira em: I - território nulo(ex: Antárdida); II - onde outro país autorize; III - no território ocupado, em caso de guerra.
-
O principio da Territorialidade da lei processual penal pode ser excepcionado, a lei pode ser aplicada fora dos limites territoriais:
1) em caso de guerra, no território ocupado
2) território nullius (terra de ninguém)
3) autorização do Estado onde o ato processual será praticado;
-
Errado.
O Código de Processo Penal adota o princípio da territorialidade ou da lex fori, segundo o qual, a lei processual penal somente pode ser aplicada no território nacional.
Todavia, há exceções, nas quais a lei processual penal de um Estado pode ser aplicada fora de seus limites territoriais:
a) aplicação da lei penal processual penal de um Estado em território nullius (onde não há soberania de qualquer país);
b) quando houver autorização do Estado onde deva ser praticado o ato processual,
c) em caso de guerra, em território ocupado.
-
A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual. (ERRAD0)
Pode aplicar fora do território(EXCEÇÃO): 1.Guera 2.Terra de ninguém 3.Autorização do estado
Outra hipótese: (REGRA) A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual. (CERTO)
-
O principio da Territorialidade da lei processual penal pode ser excepcionado, a lei pode ser aplicada fora dos limites territoriais:
1) em caso de guerra, no território ocupado
2) território nullius (terra de ninguém)
3) autorização do Estado onde o ato processual será praticado;
-
A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta (proíbe), em qualquer hipótese (E), a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional (a)e a ultratividade da norma processual (b).
a) exceção à regra da aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos no território nacional (territorialidade):
- crimes ocorridos fora do território nacional + aplicação do CPP:
1. Em território nullius (sem soberania);
2. Quando o Estado estrangeiro autoriza o CPP ser aplicado naquele Estado.
3. Em caso de guerra, no território ocupado.
b) regra é tempus regit actum (aplica-se imediatamente), sendo excecões:
1. Prazo recursal que já estava em curso no início da vigência de uma nova norma processual;
LICPP: Art. 3º O prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no Código de Processo Penal.
Conclusão:
· Prazo iniciado sob a lei (velha) era de 3 dias e na nova lei é de 5 dias, aí regula-se pela lei nova. (retroage);
· Prazo iniciado sob a lei (velha) era de 5 dias e na nova lei é de 3 dias, aí regula-se pela lei velha. (ultrativa).
2. Normas processuais mistas ou híbridas: está na lei processual, mas versa, também, sobre regra penal (de direito material). Aplica-se a regra do Direito Penal: ultratividade e retroatividade da lei mais benigna.
-
Qualquer hipótese, sempre, absoluto, nunca... Quando cai, 98% de gabarito ser errado.
-
O próprio CPP apresenta como exceção ao princípio da absoluta territorialidade os tratados, convenções e regras de direito internacional.
#tjrj
-
O princípio da Territorialidade da lei processual penal pode ser excepcionado, a lei pode ser aplicada fora dos limites territoriais:
1) em caso de guerra, no território ocupado
2) território nullius (terra de ninguém)
3) autorização do Estado onde o ato processual será praticado;
-
Errado, existem casos específicos que são declarados pela doutrina:
- Território nullius (Não habitado)
- Com a autorização do estado estrangeiro
- Situações de guerras, em que o Brasil domine o território
-
NÃO ENTENDI AO ENUNCIADO
-
Em regra, aplica-se no território nacional
exceções: 1. tratados, convenções e regras de direito internacional , 2. prerrogativas do presidente, ministros do STF nos crimes de responsabilidade , 3. os processos de competência da justiça MILITAR. ( no ponto 3 aplica-se quando essa lei especial NÃO dispuser de modo diverso).