Questão 3625777

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2015
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Fase oficiosa; Lançamento Tributário; Prescrição

No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, fato que gerou, como consectário lógico, a impossibilidade de cobrar do contribuinte o crédito tributário. Nesses casos, não havia possibilidade de a autoridade competente realizar o lançamento.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item que se segue.

A situação hipotética diz respeito à prescrição tributária de tributos estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Prescrição é, nesse caso, a perda do direito de ingresso da ação fiscal. Como o crédito tributário não foi nem lançado, não há de se falar em prescrição

• está se tratando da decadência

• Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

         I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

         II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

          Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

• FG------(1)------LANÇAMENTO--------(2)------EXECUÇÃO FISCAL

  1- DECADENCIA: entre fato gerador e lançamento

  2- PRESCRIÇÃO: entre lançamento e execução fiscal

  *aPós lançamento- Prescrição

  A questão diz: "não havia possibilidade de a autoridade competente realizar o lançamento.": se não realizou o lançamento, não constituiu o credito tributário, trata-se de decadência, antes do lançamento, portanto.

• Quando finaliza o prazo decadencial e começa o prazo prescricional dos créditos tributários?

  O marco divisor é o lançamento do crédito tributário. Assim, antes do lançamento, a fazenda pública tem um prazo, em regra 5 anos, para constituir o crédito tributário. Constituído o crédito, a fazenda pública tem um prazo prescricional para cobrar esse crédito.

  Em outras palavras, antes do lançamento o prazo é decadencial, após o lançamento, o prazo é prescricional.

• DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CTN

  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) 

  PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CTN

  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.