ID 36268 Banca FCC Órgão DPE-SP Ano 2009 Provas FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina Direito Tributário Assuntos Conceito de Legislação Tributária Função da Lei Complementar em Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária Legislação do Direito Tributário Assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos e a observância dessas práticas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Interpreta-se literalmente a norma legal tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Para aplicação da legislação tributária a autoridade competente poderá se valer da equidade, na ausência de disposição legal expressa, inclusive para dispensa do pagamento do tributo devido. A lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, havendo dúvida quanto à natureza da penalidade ou graduação aplicável. Responder Comentários CTN Art. 108: Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:...§2º: O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. a) art 100 CTN São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretosIII - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;b)Art CF 146 - Cabe a lei complementar:II Regular as limitações ao poder de tributarc)CTN Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;II - outorga de isenção;III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.d) CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.e) Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:I - à capitulação legal do fato;II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. resposta 'd'Equidade:- não pode resultar na Dispensa do tributoAgora, cuida, pois a Remissão poderá utilizar a equidade para dispensar o tributo, ok. Art.108,paragráfo 2º o EMPREGO DA EQUIDADE nao poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.