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ID
3627670
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - PR
Ano
2012
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Ato do órgão competente que, após o exame da documentação, torna, em princípio, líquido e certo o direito do credor contra a Fazenda Pública. Implica no reconhecimento de um passivo no patrimônio. Essa descrição refere-se a que etapa da despesa orçamentária? 

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    Trata-se da liquidação da despesa.

    Lei 4.320/64 - Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    Segundo Paludo, a liquidação corresponde ao segundo estágio da despesa, de acordo com a Lei no 4.320/1964.

    É no momento da liquidação que surge para o Estado a obrigação de pagamento. É nesse estágio que se verifica o cumprimento do “implemento de condição” a que se refere o empenho.

    A liquidação consiste na comprovação de que o credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho, e tem como finalidade apurar:

    a) a origem e o objeto do que se deve pagar;

    b) a importância exata a pagar; e

    c) a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação

  • Direito Líquidação