Questão 36313

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Outros procedimentos especiais; Procedimento Penal

Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias", é correto afirmar:

• A. Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional.
• B. Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese.
• C. Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades praticadas por organizações criminosas.
• D. Trata-se de previsão expressa no Pacto de San José de Costa Rica e vincula o julgador brasileiro.
• E. Não tem aplicabilidade nenhuma no direito brasileiro.

Gabarito: C

Comentários

• Previsão da Lei nº 9.034/95, cujo art. 8º reza, in verbis:
  
  "O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando solto."
  
• Resposta: letra c)
  
  A lei citada (lei nº 9.034/95) dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
• Lei 9034 revogada pela lei 12850:
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm#art26
• art. 22, paragrafo unico da nova lei 12.850/13 --- A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
• ^{Questão desatualizada:
  Antes eram 81 dias (réu preso) e 120 dias (réu solto).
  Hoje: 120 dias (réu preso , admitindo-se prorrogação)}

• Questão desatualizada:

  Previsão de prazo para término da instrução criminal foi alterado pela Lei 12.850/13.