Questão 36328

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva

Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o Defensor Público poderá utilizar a seguinte argumentação para rechaçá-la:

• A. A revelia não gera por si só presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.
• B. O Defensor Público deverá ser notificado da decretação da prisão preventiva em até 24 horas.
• C. Há um tratado internacional do qual o Estado brasileiro é signatário que prevê expressamente a impossibilidade de prisão preventiva.
• D. Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal edita da sobre o tema.
• E. A revelia somente poderá ser decretada após a intimação do Defensor Público.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A, pois de acordo com o art. 312 do CP, temos como fundamentos da prisão preventiva:1) garantia da ordem pública, 2) garantia da ordem economica, 3) por conveniência da instrução criminal,4) para assegurar a aplicação da lei penal (periculum in mora.

• questão que se exige mais um pouco do candidato, pois busca deixá-lo em dúvida diante de um detalhe: a revelia não se enquandra dentro do rol das prisões de preventiva

• A resposta da presente questão encontra-se fundamentada na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
  
  HABEAS CORPUS. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. CITAÇÃO POR EDITAL.
  REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DEFERIDA.
  
  1. A circunstância de ser o agente revel não justifica, por si só, o decreto de prisão preventiva, porque não se pode presumir que pretenda ele furtar-se à aplicação da lei.
  
  2. A prisão cautelar, como medida excepcional, deve ser decretada apenas nos casos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, mediante decisão fundamentada e com base em dados concretos que demonstrem a necessidade da medida.
  
  3.  Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva, expedindo-se contramandado de prisão.
  
  (HC 131906/MS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2009, DJe 01/02/2010)
  
• Quanto à assertiva "b", está errada, pois não há no CPP dispositivo que determine prazo específico para intimação da prisão preventiva. Daí fica a dúvida: qual o prazo para tanto? De 1 dia, conforme art. 800, III, ? Confesso que tenho essa dúvida, que deixo para quem souber respondê-la...

• Esse entendimento da letra A encontra-se superado. STJ possui entendimentos mais recentes de a ausencia do reu em atos e a fuga do distrito da culpa podem sim caracterizar que esse pretende furtar-se a aplicacao da lei penal.

• Não consigo enxergar a possibilidade revelia, nesses termos, para o acusado citado por edital, uma vez que se ele não apresentar defesa os autos deverão ser remetidos à Defensoria Pública para que o faça.

• Nada é "por si só" no Direito

  Abraços

• A) Correto . Para que se aplica a prisão preventiva deve-se estar presente os requisitos e pressupostos da preventiva ,