Questão 3636319

• Banca: FAPEU
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2005
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Crimes na Lei de Licitações; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

 Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I - A qualquer cidadão é dado o direito de impugnar edital de licitação que apresente ilegalidade.

II - Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.

III - A Administração pode fixar prazo específico para a apresentação de proposta em licitação, a pedido do interessado, desde que justificadamente.

IV - A proposta e os documentos para a habilitação licitatória são entregues em um único envelope, inteiramente fechado e lacrado, que só poderá ser aberto no dia e hora fixados no Edital, em reunião pública.

Assinale a alternativa CORRETA. 

• A. Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas. 
• B. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• C. Todas as afirmativas estão corretas. 
• D. Todas as a afirmativas estão incorretas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  § 1  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopeS de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1 do art. 113.

• Se a abertura das propostas e a habilitação são fases distintas tem lógica quem sejam envelopes distintos.

• Tendo em conta que a I e II são corretas e a última incorreta, já que são em envelopes separados, dá pra chegar à resposta.