Questão 3637810

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2006
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Banco Central do Brasil - BC; Organização do Sistema Financeiro Nacional

No que se refere às normas constitucionais de direito econômico, julgue o item que se segue.

Como aspecto da ordem econômica internacional e como exceção à regra interna, as embaixadas, as delegações estrangeiras, as sociedades seguradoras nacionais e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) são exemplos de instituições autorizadas a manter contas em moeda estrangeira no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  Erro: Seguradoras nacionais não podem.

  Fundamento: REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

  1. Podem ser titulares de contas em moeda estrangeira no País na forma da legislação e regulamentação em vigor, observadas as disposições deste título:

  a) agências de turismo e prestadores de serviços turísticos;

  b) embaixadas, legações estrangeiras e organismos internacionais;

  c) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

  d) empresas administradoras de cartões de crédito de uso internacional;

  e) empresas encarregadas da implementação e desenvolvimento de projetos do setor energético;

  f) estrangeiros transitoriamente no País e brasileiros residentes ou domiciliados no exterior;

  g) sociedades seguradoras, resseguradoras e corretoras de resseguro;

  h) transportadores residentes, domiciliados ou com sede no exterior;

  i) agentes autorizados a operar no mercado de câmbio;

  j) (revogado);

  k) subsidiárias e controladas, no exterior, de instituições financeiras brasileiras.

  2. As contas em moedas estrangeiras devem ser mantidas exclusivamente em bancos autorizados a operar no mercado de câmbio.

  3. Observado o contido na seção 8 deste capítulo, os recursos mantidos nas contas de que trata este título podem ser livremente aplicados no mercado internacional.

• Conforme JUSTIFICATIVAS DE ANULAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE ITENS DO GABARITO DO CONCURSO Essa questão foi ANULADA pela banca organizadora: “Como aspecto da ordem econômica internacional e como exceção à regra interna, as embaixadas, as delegações estrangeiras, as sociedades seguradoras nacionais e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) são exemplos de instituições autorizadas a manter contas em moeda estrangeira no Brasil.” — anulado devido a ambigüidade insuperável em seu enunciado. Existe divergência entre o que determinam as normas legais e as do Conselho Monetário Nacional (CMN) quanto ao fato de as sociedades seguradoras nacionais serem autorizadas a manter contas em moeda estrangeira no Brasil.