Questão 363802

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Associações e Fundações; Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas; Registro Civil das Pessoas Juridicas

Ao examinar o estatuto de uma associação, o oficial registrador civil de pessoa jurídica deverá emitir nota devolutiva quando o estatuto

• A. estabelecer categorias de associados com vantagens especiais.
• B. omitir a forma de aprovação das contas.
• C. estabelecer o quorum qualificado de três quartos dos associados para realizar qualquer alteração estatutária.
• D. omitir forma de destinação do patrimônio quando dissolvida a associação.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A - CORRETO
  CC, art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
  
  Letra B - ERRADO
  CC, art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
  (...)
  VII - a forma de gestão adminstrativa e de aprovação das respectivas contas.
  
  Letra C - CORRETO
  CC, art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
  (...)
  VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. (portanto, a previsão de quorum de 3/4 para realizar qualquer alteração estatutária nessa associação é legal)
  
  Letra D - CORRETO
  CC, art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. (portanto, não é obrigatório constar no estatuto da associação a destinação do patrimônio quando esta for dissolvida)
• Apenas para complementar:
  
  Art.54 CC: Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
  
  I - a denominação, os fins e a sede da associação;
  
  II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
  
  III - os direitos e deveres dos associados;
  
  IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
  
  V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
  
  VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;
  
  VII - forma da gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
• Então...é para marcar a incorreta?
• Nota devolutiva é o documento exarado pelo oficial de registro sempre que a formalização do registro não se realizar em razão de algum óbice, contendo, assim, as razões que impedem o efetivo registro da pessoa jurídica.
  Interpretando a questão, esta queria saber qual das opções dadas se tornaria óbice para a realização do registro (ou seja, a falta de algum requisito necessário previsto em lei)
• Prezados, acredito que o colega se equivocou, pois o GABARITO É A LETRA B!!!
  
  O fundamento está no artigo 54, inciso VII do CC.
  
  Desse modo,  o oficial registrador civil de pessoa jurídica deverá emitir nota devolutiva quando o estatuto omitir a forma de aprovação das contas.

• Custava melhorar o comando só um pouquinho. Aff...