Questão 3638299

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PREVIC
• Ano: 2010
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Organização do Sistema Financeiro Nacional; Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

Julgue o item que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar deve compor-se de dez integrantes — cinco representantes do poder 

público, indicados pelo Ministério da Previdência Social, e cinco representantes da sociedade civil, indicados pela Câmara dos Deputados — com direito a voto e mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 12.154/2009:

  Art. 14. O Conselho Nacional de Previdência Complementar contará com 8 (oito) integrantes, com direito a voto e mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:

  I - 5 (cinco) representantes do poder público; e

  II - 3 (três) indicados, respectivamente:

  a) pelas entidades fechadas de previdência complementar;

  b) pelos patrocinadores e instituidores; e

  c) pelos participantes e assistidos.

  São somente 3 representantes da sociedade civil.