Questão 3638335

• Banca: IBFC
• Órgão: Governo do Estado de Minas Gerais - MG
• Ano: 2013
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual n° 869/1952, é dirigido:

• A. À comissão revisora.
• B. Ao Governador do Estado.
• C. Ao Diretor de Departamento.
• D. Ao Secretário Estadual que tiver proferido a decisão.

Gabarito: B

Comentários

• [

  Art. 237 - O requerimento será dirigido ao Governador do Estado, que o despachará à repartição onde se originou o processo.

  Parágrafo único - Se o Governador do Estado julgar insuficientemente instruído o pedido de revisão, indeferi-lo-á "in limine".

• Art. 237 - O requerimento será dirigido ao Governador do Estado, que o despachará à repartição onde se originou o processo.

• Art. 237 - O requerimento será dirigido ao Governador do Estado, que o despachará à repartição onde se originou o processo. Parágrafo único - Se o Governador do Estado julgar insuficientemente instruído o pedido de revisão, indeferi-lo-á “in limine”.

• Alternativa correta é a letra B

  Embasamento contido no Art. 237 da lei 869/52.

  Art. 237 - O requerimento será dirigido ao Governador do Estado, que o despachará à repartição onde se originou o processo.

  Parágrafo único - Se o Governador do Estado julgar insuficientemente instruído o pedido de revisão, indeferi-lo-á "in limine".

• Geralmente quem manda por aqui éo governador do estado

• GAB -B

  Art. 237 – O requerimento será dirigido ao Governador do Estado, que o despachará à repartição onde se originou o processo.

  Parágrafo único – Se o Governador do Estado julgar insuficientemente instruído o pedido de revisão, indeferi-lo-á "in limine".

• Gab B

  Revisão --> Governador

• essa letra A é só pra brincar com o candidato que não estuda

• Essa foi fácil. Na Lei 869 quase tudo vai pro Governador primeiro, então fica meio que "ir pela regra".

• Art. 237 - O requerimento será dirigido ao Governador do Estado, que o despachará à repartição onde se originou o processo.

  Parágrafo único - Se o Governador do Estado julgar insuficientemente instruído o pedido de revisão, indeferi-lo-á "in limine".

• Governo Estadual REVISAO e o governado quem faz!

• TJMG - PAD Está na Lei Complementar LC 59/2001 (último edital: Da sindicância e do processo disciplinar Arts. 291 a 300)

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• b) Ao Governador do Estado.

  Lei nº869 de 05/07/1952.

  SEÇÃO II - Revisão do Processo Administrativo

  Art. 237 - O requerimento será dirigido ao Governador do Estado, que o despachará à repartição onde se originou o processo.

  Parágrafo único - Se o Governador do Estado julgar insuficientemente instruído o pedido de revisão, indeferi-lo-á "in limine".

• Art. 237 - O requerimento será dirigido ao Governador do Estado, que o despachará à repartição onde se originou o processo.

  Parágrafo único - Se o Governador do Estado julgar insuficientemente instruído o pedido de revisão, indeferi-lo-á "in limine".

• REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO > Governador > repartição onde originou o processo > comissão formada por três funcionários iguais ou superiores a do acusado > após relatório volta para o governador do estado julgar