Questão 3638581

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PREVIC
• Ano: 2010
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Organização do Sistema Financeiro Nacional; Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

Julgue o item que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

Não se insere na esfera de competência da PREVIC a decretação de intervenção e(ou) liquidação extrajudicial de 

entidades fechadas de previdência complementar, uma vez que tal incumbência compete ao Ministério da Previdência Social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a Lei 12.154/2009, art. 2º. inc: VI:

  VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante, nos termos da lei;

  Portanto, a questão está errada por constar da lei uma competência da PREVIC.