Questão 363991

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

A anulação dos atos administrativos pela própria administração pública representa a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do poder público. Em que se funda essa faculdade?

• A. Em razão de conveniência e oportunidade.
• B. No poder de autotutela do Estado.
• C. No poder arbitrário da administração.
• D. No poder de fiscalização hierárquica.

Gabarito: B

Comentários

• "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial". PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
• Não ha muito o que pensar, Questão dada alternativa correta B
• Complementando:
  a anulação de ato administrativo gera efeitos ex tunc
  e
  a revogação de ato administrativo gera efeitos ex nunc
  ^^
  
• STF Súmula 473
  
  

  Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos.

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
   

• Alternativa correta B.
  Conforme sumula 473 STF
• Não sei se repararam, mas não se trata propriamente de faculdade, mas sim de dever da administração de invalidar.
  
  Olhem o que diz a doutrina:
  
  "A melhor posição consiste em considerar-se como regra geral aquela segundo a qual, em face de ato contaminado por vício de legalidade, o administrador deve realmente anulá-lo. A Administração atua sob a direção do princípio da legalidade (art. 37, CF), de modo que, se o ato é ilegal, cumpre proceder à sua anulação para o fim de restaurar a legalidade malferida. Não é possível, em princípio, conciliar a exigência da legalidade dos atos com a complacência do administrador público em deixá-lo no mundo jurídico produzindo normalmente seus efeitos; tal omissão ofende literalmente o princípio da legalidade." CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2009, 153.
• Resposta letra B
  
  

  	Motivo	Sujeito ativo	Efeitos	Limites
  7- Revogação	Um fato novo que torna o ato praticado Inconveniente ou inoportuno	Somente a administração pública. Poder Judiciário  - só pode revogar ato adm. da sua própria adm.	Ex nunc – não retroage.	Não é possível revogar: a)atos vinculados b)atos que geram direito adquirido c)atos exauridos – aquele que já cumpriu seus efeitos d)atos enunciativos Ato ilegal? Não
  8- Anulação	Ilegalidade	Administração (Princípio da autotutela) e Poder Judiciário – nenhuma ilegalidade pode ser subtraída de sua apreciação	Ex tunc- retroage	A administração decai do direito de anular atos que beneficiam particulares no prazo de 5 anos, SALVO comprovada má-fé. Art. 54 lei 9784/99 STF é imprescritível o ressarcimento do erário em caso de ato ilícito.

• Letra B. - A anulação pode ser  feita pela adm. (autotutela), de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação.
  (Marcelo \Alexandrino e Vicente Paulo)

• Anulação ou invalidação - é a extinção de um ato ilegal determinada pela administração ou pelo poder judiciário com eficácia retroativa - ex tunc .A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que tornam ilegais, já que deles não se originam direitos. Ou revogá-los por motivos de conveniÊncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial. Os fundamentos da anulação são o poder de autotutela e o princípio da legalidade, tendo prazo decadencial de cinco anos para ser decretada.

• Somando aos colegas::

  
  

  Quando se fala de autotutela lembre-se que é advinda de um controle interno

  , pois na hipótese de um controle do judiciário sobre os atos administrativos o que temos é a tutela administrativa.

  além disso também é possível pensar no seguinte raciocínio: - Qual princípio melhor orienta o poder-dever de anulação dos atos administrativos pela Administração Pública?

  R: Princípio da confiança!

  Veja como essa linda correlação de princípios já foi cobrada em prova:

  
  

  Ano: 2017 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2017 - UFU-MG - Assistente em Administração

      Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta o princípio que melhor orienta o poder-dever de anulação dos atos administrativos pela Administração Pública.

  
  

  A Impessoalidade. B Eficiência. C Confiança. D Moralidade.

  
  

  
  

  #Nãodesista!