Questão 3644737

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, a mesa Diretora deixará de receber qualquer Proposição, EXCETO que:

• A. Alude à lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto.
• B. Faz menção a cláusulas de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso.
• C. Seja Regimental.
• D. Sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do Regimento Interno.

Gabarito: C

Comentários

• Exceto quando seja regimental. Letra C

• Regimento interno da Câmara Municipal de Cabreúva

  Artigo 116 - A Mesa da Câmara deixará de receber qualquer Proposição:

  I – que aludindo à lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto; (letra A)

  II – que fazendo menção a cláusulas de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso; (letra B)

  III – que seja anti-regimental; (letra C)

  IV – que sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos deste regimento; (letra D)

  V – que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

  VI – que configure emenda, subemenda ou substitutivo não pertinente à matéria contida no projeto;

  VII – que contendo matéria de indicação seja apresentada em forma de requerimento.