Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva

Questão 3168718

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
• Ano: 2016
• Provas: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Assistente de Informática
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Em conformidade com a Resolução Municipal nº 244/14 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul, analisar a sentença abaixo:

Uma das funções da Câmara Municipal é julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores quando incorrerem em infrações político-administrativas previstas em lei (1ª parte). Compete à Mesa da Câmara promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas (2ª parte). A Comissão de Ética Parlamentar é uma comissão permanente da Câmara (3ª parte).

A sentença está:

• A. Totalmente correta.
• B. Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
• C. Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
• D. Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
• E. Totalmente incorreta.

Gabarito: A

Questão 3644638

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emenda à Lei Orgânica do Município;

II. Leis Complementares;

III. Leis Ordinárias;

IV. Decretos executivos;

V. Resoluções

É (são) CORRETA(s) as afirmações em:

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I, II, III e V apenas.
• C. I, III, IV e V apenas.
• D. II, III, IV e V apenas.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  IV - decreto executivo é elaborado pelo Poder Executivo.

Questão 3644653

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

De Acordo com o Regimento Interno, as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Cabreúva ocorrem nos seguintes dias e horários:

• A. 1ª, 2ª e 4ª quartas-feiras de cada mês, com início às 18h00.
• B. Todas as quartas-feiras, com início às 18h00.
• C. 1ª, 2ª e 4ª quartas-feiras de cada mês, com início às 19h00.
• D. Todas as quartas-feiras, com início às 19h00.

Gabarito: C

Comentários

• Sessões Ordinárias na CÂMARA DE ARACAJU: ocorrem nas terças, quartas e quintas, de 9h às 13h.

Questão 3644719

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo; Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Líder da Bancada é:

• A. O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.
• B. O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.
• C. O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
• D. A primazia na discussão ou não votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

Gabarito: A

Comentários

• B- Plenário

  C-Indicação

  D-Preferência

• Gab. A

  Líder é o porta-voz de representação partidária, oposição e de prefeito. As Representações Partidárias é que indicam líder e vice-líder à Mesa e ao Prefeito. Se uma indicação de Líder não for feita, o vereador + idoso é que será líder.

  FONTE: CÂMARA DE ARACAJU

• Gabarito letra A

  Artigo 32 - Líder é o Vereador escolhido pela representação partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debate.

Questão 3644722

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Preferência é:

• A. O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.
• B. O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.
• C. O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
• D. A primazia na discussão ou não votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  Artigo 175 - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma

  proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

Questão 3644725

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Moções são:

• A. Proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto.
• B. Toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão para reclamar o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do regimento.
• C. O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.
• D. O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.

Gabarito: A

Comentários

• Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel – Res. 26-83

  Art. 175-A. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, transmitindo solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.

• Regimento interno da Câmara Municipal de Cabreúva

  Artigo 165 - Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto.

Questão 3644728

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Destaque é:

• A. O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.
• B. O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.
• C. O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
• D. O ato de separar do texto um dispositivo ou emenda ou a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.

Gabarito: D

Comentários

• Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel – Res. 26-83

  Art. 205. Destaque é o ato de se separar do texto uma proposição para, a requerimento de qualquer Vereador, possibilitar-se a sua apreciação isolada pelo Plenário.

• Regimento interno da Câmara Municipal de Cabreúva

  Artigo 174 - Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma

  emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo

  Plenário.

Questão 3644731

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Votação é:

• A. O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.
• B. O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.
• C. O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
• D. O ato complementar de discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.

Gabarito: D

Comentários

• Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel – Res. 26-83

  Art. 198. Votação é o ato complementar de discussão, através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.

• GAB. D

  PROCESSOS DE VOTAÇÃO

  SIMBÓLICO: sentado, se a favor. Levanta, se contra.

  NOMINAL: ''sim'' ou ''não''

  SECRETO

  FONTE: Câmara de Aracaju

  B - Plenário

  C - Indicação

• Gabarito letra D:

  Regimento interno da Câmara Municipal de Cabreúva

  Artigo 184 - Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.

Questão 3644734

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

O Aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder o tempo de:

• A. 10 (dez) minutos.
• B. 1 (um) minuto.
• C. 5 (cinco) minutos.
• D. 15 (quinze) minutos.

Gabarito: B

Comentários

• Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel – Res. 26-83

  Art. 195. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

  § 1o. O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 1 (um) minuto e não interrompe o tempo destinado ao orador aparteado.

• Regimento interno da Câmara Municipal de Cabreúva

  Artigo 181 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

  Artigo 260 - O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é assim fixado:

  V – 01 (um) minuto para apartear

Questão 3644737

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, a mesa Diretora deixará de receber qualquer Proposição, EXCETO que:

• A. Alude à lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto.
• B. Faz menção a cláusulas de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso.
• C. Seja Regimental.
• D. Sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do Regimento Interno.

Gabarito: C

Comentários

• Exceto quando seja regimental. Letra C

• Regimento interno da Câmara Municipal de Cabreúva

  Artigo 116 - A Mesa da Câmara deixará de receber qualquer Proposição:

  I – que aludindo à lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto; (letra A)

  II – que fazendo menção a cláusulas de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso; (letra B)

  III – que seja anti-regimental; (letra C)

  IV – que sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos deste regimento; (letra D)

  V – que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

  VI – que configure emenda, subemenda ou substitutivo não pertinente à matéria contida no projeto;

  VII – que contendo matéria de indicação seja apresentada em forma de requerimento.

Questão 3644740

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, as proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação, EXCETO:

• A. Urgência Especial.
• B. Urgência.
• C. Ordinária.
• D. Urgência urgentíssima.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  Regimes de tramitação: de Urgência, de Prioridade e de Tramitação ordinária.

  FONTE: CÂMARA DE ARACAJU

• Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva:

  Artigo 119 - As Proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

  I – URGÊNCIA ESPECIAL;

  II – URGÊNCIA;

  III – ORDINÁRIA.

Questão 3644746

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as propostas de Emenda a Lei Orgânica do município de Cabreúva serão discutidas e votadas em:

• A. 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
• B. 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 8 (oito) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
• C. 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
• D. Turno único, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Gabarito: A

Comentários

• Mas nesse caso não é hipótese da União intervir no Estado?

• Gabarito letra A

  Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva:

  Artigo 131 - A proposta de Emenda a Lei Orgânica será discutida e votada em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em cada votação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

  Também seria possível resolver pela CF:

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Questão 3644749

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cabreúva, NÃO é da competência privativa do Prefeito a iniciativa de Projetos que disponham sobre:

• A. Criação , extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, bem como a fixação ou aumento da remuneração dos servidores.
• B. Criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
• C. Regime Jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
• D. Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e matéria orçamentária.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  Criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública ESTADUAL.

  Prefeito = MUNICÍPIO. Governador = ESTADO.

  COMPETÊNCIAS DA CÂMARA + SANÇÃO DO PREFEITO, ele participa:

  • tributos municipais
  • orçamento, abertura de créditos suplementares ou especiais
  • empréstimos, operações de crédito, meios de pagamento
  • autorizar aquisição de imóvel, salvo quando doação
  • criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando vencimentos
  • aprovar Plano Diretor, consórcios e convênios
  • delimitar perímetro urbano
  • denominar, alterar logradouros públicos

  FONTE: CÂMARA DE ARACAJU

Questão 3644752

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Constitui matéria de Decreto Legislativo, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva:

• A. Cassação do mandato do Presidente e do Vice Presidente da Câmara.
• B. Concessão de licença prêmio ao Prefeito.
• C. Autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.
• D. Aprovação ou rejeição das Contas da Prefeitura.

Gabarito: D

Comentários

• Aprovação ou rejeição das contas. Letra D.

• GAB. D

  MAS NO MEU ESTUDO PARA A ''CÂMARA DE ARACAJU'', a letra C é por Decreto legislativo também.

  MATÉRIAS DE DECRETO LEGISLATIVO:

  • concessão de licença para Prefeito e vereadores
  • aprovação/rejeição de contas do Poder Executivo e da Mesa
  • cassação de mandato de Prefeito e vereadores
  • destituição da Mesa ou de membro dela
  • criação de Comissão Processante para apurar irregularidades

• Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva:

  Artigo 144 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.

  § 1° - Constitui matéria de Decreto Legislativo:

  a) cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;

  b) concessão de licença ao Prefeito;

  c) autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias;

  d) aprovação ou rejeição das contas da Prefeitura;

  e) concessão de título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município.

Questão 3644755

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

No Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, no artigo 183 define-se que o encerramento da discussão dar-se-á:

I. por inexistência de solicitação da palavra.

II. pelo decursos dos prazos regimentais.

III a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.

IV. por aclamação popular.

Estão corretas as prerrogativas encontradas em:

• A. I, II e IV.
• B. I, II e III.
• C. I, II, III e IV.
• D. I, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  Quando uma DISCUSSÃO é encerrada?

  • ausência de oradores;
  • decurso de prazos regimentais;
  • a requerimento de Vereador - o Plenário aprova antes. Só após quatro vereadores falarem, o autor deve estar incluso. Dos quatro: dois contra e dois a favor.

  ----> Um pedido de encerramento não é sujeito à discussão, ele é votado em Plenário.

  FONTE: Câmara de Aracaju

• Gabarito letra B

  Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva

  Inicialmente:

  Artigo 177 - Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.

  Artigo 183 - O Encerramento da discussão dar-se-á:

  I – por inexistência de solicitação da palavra;

  II – pelo decurso dos prazos regimentais;

  III – a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.

  E ainda:

  § 1° - Só poderá ser requerido o Encerramento da discussão, quando sobre a matéria tenham falado, pelo menos, 02 dois) Vereadores.

  § 2° - Se o requerimento de Encerramento da discussão for rejeitado, não poderá ser reformulado.

Questão 3644758

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

O artigo 200 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva trata do Veto. Se o veto do Prefeito for rejeitado pelo Plenário da Câmara, o projeto será reenviado ao Prefeito, para promulgação dentro do prazo de:

• A. 10 (dez) dias.
• B. 8 (oito) dias.
• C. 48 (quarenta e oito) horas.
• D. 24 (vinte e quatro) horas.

Gabarito: C

Comentários

• Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva

  Artigo 200 - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, e comunicará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

  § 7° - Se o veto for rejeitado pelo Plenário o projeto será enviado ao Prefeito, para promulgação dentro de 48(quarenta e oito) horas de acordo com a Lei Orgânica do Município.

Questão 3644761

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

As Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo, segundo o artigo 214 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, estabelecerão, EXCETO:

• A. O Pacote de Ajuste Fiscal.
• B. O plano Plurianual.
• C. Os orçamentos Gerais Anuais
• D. As Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: A

Comentários

• Pacote de ajuste fiscal. Letra A.

• GAB. A

  B,C e D - PPA, LDO e LOA são de competência do Poder Executivo.

Questão 3644767

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cabreúva deverá ser:

I. Eleita pelos pares em sessão especial para o primeiro biênio de legislatura;

II. Terão mandatos de dois anos, proibida a reeleição, para o mandato seguinte, de qualquer de seus membros para o mesmo cargo;

III. A eleição para a renovação da Mesa, dentro da mesma Legislatura, realizar-se-á na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, considerando os eleitos empossados em 1º de janeiro do ano subsequente, cumprindo-se apenas os atos administrativos de transmissão de cargos.

São CORRETAS as afirmações em:

• A. I, II e III.
• B. I e III apenas.
• C. II e III apenas.
• D. I, e III apenas.

Gabarito: A

Comentários

• GAB. A

  PARA O MEU ESTUDO DA ''CÂMARA DE ARACAJU'' é:

  • A eleição da Mesa Diretora é por maioria simples, voto nominal e aberto. O mandato é de dois anos, sendo permitida a reeleição por mais dois anos.
  • A eleição para o PRIMEIRO Biênio ocorre no dia PRIMEIRO DE JANEIRO DO PRIMEIRO ANO da Legislatura.
  • A eleição para o SEGUNDO Biênio ocorre ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA ordinária do SEGUNDO ANO da Legislatura.

Questão 3644875

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Parecer é:

• A. O pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
• B. Toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão para reclamar o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
  
• C. A interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria em debate;.
• D. A fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.

Gabarito: A

Comentários

• O que é o parecer?O parecer é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

• Gab. A

  B - é QUESTÃO DE ORDEM

  C - é o APARTE

  D - é a DISCUSSÃO

Questão 3644878

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Discussão é:

• A. O pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
• B. Toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão para reclamar o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
• C. A interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria em debate;.
• D. A fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.

Gabarito: D

Comentários

• O que é discussão?É a fase dos trabalhos destinados aos debates em plenário.

• a - PARECER

  b - QUESTÃO DE ORDEM

  c - APARTE

  GAB. D

Questão 3644881

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Questão de Ordem é: 

• A. O pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
• B. Toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão para reclamar o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
• C. A interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria em debate;.
• D. A fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.

Gabarito: B

Comentários

• O que é questão de ordem?É toda manifestação do vereador em plenário,feita em qualquer fase da sessão para reclamar o não cumprimento das formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto a interpretação do regime.

• a - PARECER

  c - APARTE

  d - DISCUSSÃO

  GAB. B

Questão 3644884

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Aparte é:

• A. O pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
• B. Toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão para reclamar o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
• C. A interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria em debate;.
• D. A fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.

Gabarito: C

Comentários

• O que é a parte?é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos a matéria em debate.

• A - PARECER

  B - QUESTÃO DE ORDEM

  D - DISCUSSÃO

  GAB. C

Questão 3644890

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Plenário é:

• A. O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.
• B. O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.
  
• C. O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
• D. A primazia na discussão ou não votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
  

Gabarito: B

Comentários

• Plenário é: O órgão deliberativo e soberano da câmara municipal,constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local,forma e número estabelecidos no regimento interno.

Questão 3644893

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Indicação é:

• A. O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.
• B. O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.
  
• C. O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
• D. A primazia na discussão ou não votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
  

Gabarito: C

Comentários

• A) líder

  B) Plenário

  C) Indicação

  D) Preferência

  Bons estudos!!

• Indicação:Atos em que o vereador sugere medida de interesse público as autoridades competentes.