Questão 3644749

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cabreúva, NÃO é da competência privativa do Prefeito a iniciativa de Projetos que disponham sobre:

• A. Criação , extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, bem como a fixação ou aumento da remuneração dos servidores.
• B. Criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
• C. Regime Jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
• D. Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e matéria orçamentária.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  Criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública ESTADUAL.

  Prefeito = MUNICÍPIO. Governador = ESTADO.

  COMPETÊNCIAS DA CÂMARA + SANÇÃO DO PREFEITO, ele participa:

  • tributos municipais
  • orçamento, abertura de créditos suplementares ou especiais
  • empréstimos, operações de crédito, meios de pagamento
  • autorizar aquisição de imóvel, salvo quando doação
  • criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando vencimentos
  • aprovar Plano Diretor, consórcios e convênios
  • delimitar perímetro urbano
  • denominar, alterar logradouros públicos

  FONTE: CÂMARA DE ARACAJU