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ID
3644752
Banca
Consel Concursos
Órgão
Câmara de Cabreúva - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Constitui matéria de Decreto Legislativo, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva:

Alternativas
Comentários
  • Aprovação ou rejeição das contas. Letra D.

  • GAB. D

    MAS NO MEU ESTUDO PARA A ''CÂMARA DE ARACAJU'', a letra C é por Decreto legislativo também.

    MATÉRIAS DE DECRETO LEGISLATIVO:

    • concessão de licença para Prefeito e vereadores
    • aprovação/rejeição de contas do Poder Executivo e da Mesa
    • cassação de mandato de Prefeito e vereadores
    • destituição da Mesa ou de membro dela
    • criação de Comissão Processante para apurar irregularidades

  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva:

    Artigo 144 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.

    § 1° - Constitui matéria de Decreto Legislativo:

    a) cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;

    b) concessão de licença ao Prefeito;

    c) autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias;

    d) aprovação ou rejeição das contas da Prefeitura;

    e) concessão de título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município.