Questão 3644758

• Banca: Consel Concursos
• Órgão: Câmara de Cabreúva - SP
• Ano: 2016
• Provas: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva; Regimento Interno de Câmaras Municipais

O artigo 200 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva trata do Veto. Se o veto do Prefeito for rejeitado pelo Plenário da Câmara, o projeto será reenviado ao Prefeito, para promulgação dentro do prazo de:

• A. 10 (dez) dias.
• B. 8 (oito) dias.
• C. 48 (quarenta e oito) horas.
• D. 24 (vinte e quatro) horas.

Gabarito: C

Comentários

• Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva

  Artigo 200 - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, e comunicará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

  § 7° - Se o veto for rejeitado pelo Plenário o projeto será enviado ao Prefeito, para promulgação dentro de 48(quarenta e oito) horas de acordo com a Lei Orgânica do Município.