Questão 3646966

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

A ação popular e a ação civil pública são duas espécies de Ações Constitucionais importantes para a defesa dos direitos coletivos, respectivamente disciplinadas pelas Leis 4.717/65 e 7.347/85. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

• A. Qualquer cidadão é legitimado para propor a ação civil pública contra ato lesivo ao patrimônio público, tais como os atos que gerem a degradação do meio ambiente, devendo o proponente, no momento da propositura, apresentar o título de eleitor e comprovante de cumprimento das obrigações eleitorais.
  
• B. Cabe a declaração de nulidade, via ação popular, do ato lesivo ao patrimônio público consistente na aquisição, pela administração pública direta, de bens móveis ou imóveis em valor superior ao corrente no mercado, apurado conforme a época da operação, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa.
  
• C. Nas ações civis públicas cuja lide decorra de discriminação ética, havendo condenação em dinheiro, o valor será rateado proporcionalmente para cada uma das pessoas físicas que sofreram diretamente o dano moral.
  
• D. Não poderá ser intentada nova ação, com o mesmo fundamento, quando a ação civil pública for julgada improcedente, ainda que por insuficiência de provas, em razão da eficácia erga omnes da sentença.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Fundamento: Artigo 4º, inciso V da Lei 4.717/65 - Ação Popular.

  Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.

  V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando:

  a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, ou constantes de instruções gerais;

  b) o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da operação;

  c) o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

• a) Lei 4717/65, Art. 1º, §3º: A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ela corresponda.