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Gab. Errado
Trata-se apenas de uma qualificação concedida às autarquias ou fundações públicas que celebrem contrato de gestão com o Poder Público.
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GABARITO: ERRADO
Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. São, na realidade, autarquias ou fundações que, em decorrência dessa qualificação, passam a submeter-se a regime jurídico especial.
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A questão exige conhecimento da Organização Administrativa do Estado, em especial no que se refere às agências executivas.
Agência executiva é uma qualificação dada pelo Poder Executivo (Administração Direta) a uma autarquia ou fundação pública que, em razão sua ineficiência, tenha celebrado um “contrato de gestão” com o respectivo Ministério Supervisor (art. 51, da Lei 9649/98).
Dito isto, já podemos afirmar que a assertiva está errada, uma vez que não se trata de entidade nova, apartada ou autônoma da administração indireta, e sim de uma qualificação à entidades da administração indireta já existentes.
Este “contrato de gestão” tem periodicidade mínima de um ano (art. 52, §1º, da Lei 9649/98) e concede mais independência e orçamento à agência executiva, que em troca fica obrigada a cumprir um plano de reestruturação predefinido (com objetivos e metas).
Gabarito: Errado.
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AGÊNCIA REGULADORA X AGÊNCIA EXECUTIVA
Agência Reguladora:
- É uma forma de autarquia em regime especial (tem maior autonomia frente a ADM Direta e Indireta). Não são formas de descentralização
- Nem toda autarquia especial é uma agência reguladora. Ex CVM, BACEM
- É uma característica que já nasce com a criação da Agência Reguladora
- Agência reguladora pode se tornar Agência Executiva, caso celebre contrato de gestão
- Seus dirigentes têm forma de escolha diferenciada, mitigando o controle político realizado pelo ente federativo que as criou.
- Possuem poder normativo técnico, autonomia decisória, independência administrativa e autonomia econômico-financeira. A autonomia decisória possibilita que as agências reguladoras decidam em última instância administrativa os conflitos existentes no âmbito das atividades reguladas. Assim, contra as decisões dessas agências, é inviável a apresentação de recurso dirigido à autoridade da pessoa federada ao qual está vinculada a respectiva autarquia (recurso hierárquico impróprio).
Agência Executiva:
- É uma característica que é adquirida. Qualificação especial concedida a fundação pública ou autarquia concedida por meio de contrato de gestão. Em resumo é uma benesse que é concedida à agência para melhorar o seu funcionamento.
Qualquer erro me avise por mensagem
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Agência executiva é uma autarquia especial que celebra contrato de gestão com o Poder Público
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Braulio Agra - BLOQUEADO COM SUCESSO!!!
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Como eu bloqueio esse insuportável do Brauliio? Fala serio!! kkk
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Agência Executiva é um título/ qualificação especial conferido a pessoa jurídica já existente.
Só pode ser autarquia ou fundação pública.
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Agência executiva NÃO é uma espécie de entidade administrativa, é uma qualificação de autarquia ou fundação pública, (ou seja, é o próprio ente) e essa qualificação é adquirida por Contrato de Gestão e reconhecida por Decreto.
Logo, "As agências executivas são uma categoria nova, apartada e autônoma de entidade da administração indireta" está errado.
Já a agência reguladora é uma autarquia em regime especial, pois ela tem mais autonomia, alto grau de especialização técnica, podem regular serviço público ou até atividade econômica.
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Galera, sem complicação!
Quando eu falo de uma agência executiva eu estou falando de uma autarquia (comum) ou fundação que celebrou um contrato de gestão e montou um plano estratégico e que ganhou mais orçamento através de um STATUS dado pelo chefe do executivo.
Bons estudos!
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Questão ERRADA.
As agências executivas NÃO se constituem em um novo tipo de entidade.
Trata-se apenas de uma qualificação atribuída a entidades já preexistentes – autarquias e fundações públicas – que preencham determinados requisitos:
1. ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
2. ter celebrado um contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor (pelo prazo mínimo de um ano). (Ricardo Alexandre)
Não existe subordinação entre a agência executiva e os entes que realizaram contrato de gestão, há uma vinculação.
São autarquias comum, que por estarem ineficientes celebram contrato de gestão, comprometendo-se a atingir determinadas metas, adquirindo essa natureza enquanto perdurar o contrato de gestão.
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Gabarito Errado.
As agencias executivas são autarquias que apenas receberam qualificações para exercer determinada função.
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AGÊNCIAS EXECUTIVAS:
Trata-se de qualificação que pode ser conferida a autarquias ou fundações que celebrem CONTRATO DE GESTÃO (= do art. 37 $8 da CF) com o ministério supervisor, para ampliação da sua autonomia
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Agência Reguladora X Agência Executiva:
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Previstas no art. 37, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98, agência executiva é um título atribuído pelo governo federal a autarquias, fundações públicas e órgãos que celebrem contrato de gestão para ampliação de sua autonomia mediante a fixação de metas de desempenho.
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Gab: errado
Agência executiva é uma autarquia ou fundação que recebeu esta qualificação por ter celebrado um contrato de gestão com a Administração Pública e por possuir um plano de reestruturação (art. 51 da Lei nº 9.649/98). São exemplos de agências executivas: INMETRO e SUDENE.
fonte: material ciclos
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Agência executiva é uma mera qualificação dada pelo Poder Executivo a uma autarquia ou fundação pública que, em razão sua ineficiência/incapacidade, tenha celebrado um “contrato de gestão” com o respectivo Ministério Supervisor.
Prática criticada pela doutrina, pois ser eficiente é um princípio que deve ser observado por toda a ADM pública. Ao celebrar um contrato de gestão, estar-se-ia premiando uma entidade que deixou de observar tal princípio.
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A questão exigiu do candidato conhecimentos Organização Administrativa do Estado, especificamente, Agências Executivas.
Agência Executivas são autarquias ou fundações públicas que são ineficientes e, por ação da Administração Direta, são elevadas à condição de agência. Portanto, ao celebrar o contrato de gestão com o Ministério supervisor, a autarquia comum ou fundação recebem a qualificação de agência executiva.
A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República após o cumprimento dos seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor. (lei 9496/98, art. 52)
As agências executivas não se confunde com agências reguladoras, uma vez que não são criadas para regulação de qualquer atividade. Além disso, não possuem autonomia financeira nem regime especial para nomeação de seus dirigentes.
Isto posto, vamos à análise da assertiva
A banca assevera que as agências executivas são uma categoria nova, apartada e autônoma de entidade da administração indireta. Assertiva é incorreta.
Conforme já expusemos acima, as agências executivas são autarquias ou fundações públicas que, por conta de sua comprovada ineficiência, recebe um tratamento especial, sendo, por ato da Administração Direta, elevada à categoria de Agência executiva.
Gabarito da questão - Item ERRADO.
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Agências executivas
Previstas no art. 37, § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98, agências executivas é um título atribuído pelo governo federal a autarquias, fundações públicas e órgãos que celebrem contrato de gestão para ampliação de sua autonomia mediante a fixação de metas de desempenho.
Assim, as agências executivas não são uma nova espécie de pessoa jurídica da Administração Pública, mas uma qualificação obtida por entidades e órgãos públicos.
Importante instrumento da administração gerencial, o instituto da agência executiva foi uma tentativa de aumentar a eficiência da Administração Pública por meio da flexibilização de exigências legais em benefício da eficiência na gestão do interesse público.”
§ 1A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.
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AGÊNCIAS EXECUTIVAS
-Considera-se AE a autarquia ou fundação pública;
-Qualificada por ato do chefe do Executivo;
-Permite celebração com o ministério supervisor por meio de um contrato de gestão passando a gozar de mais privilégios;
-Recebem uma qualificação com o escopo de assegurar uma maior eficiência no desempenho de suas atividades e redução de custos;
- Busca-se o cumprimento do princípio da eficiência no serviço público;
-A qualificação como AE ocorrerá por meio de decreto;
GABARITO ERRADO!
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GAB: ERRADO
Agência executiva não é entidade nova, é uma qualificação dada a Autarquia existente por decreto do executivo mediante Contrato de Gestão.
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Agência reguladora x AGÊNCIA EXECUTIVA
Característica essencial das agências reguladoras: possuem independência e podem escolher instrumentos que incentivem a eficiência produtiva e alocativa.
- são entes que possuem natureza de autarquia.
- seus dirigentes possuem mandato fixo.
- foram criadas para exercer a regulação de determinados setores econômicos e da prestação de serviços transferidos à iniciativa privada, guardando maior autonomia técnico-decisória do que as autarquias administrativas.
- foram agraciadas com maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira que as autarquias administrativas.
As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direito do cidadão-usuário à qualidade desses serviços. Elas diferem das agências executivas no que tange, principalmente, à autonomia.
As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, integrantes da Administração Indireta. Mas são Agências Executivas, pois mantém um contrato de gestão com a Administração Direta ao qual estão vinculadas, cumprindo metas de desempenho, redução de custos e eficiência. Nesse caso ser uma AGÊNCIA EXECUTIVA é apenas uma qualificação dada por um Ministro de Estado.
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• Atividades das Agências Reguladoras:
- administrativas clássicas (ex: poder de polícia);
- poder normativo (ex: prerrogativa de editar atos normativos);
- judicantes (ex: atribuições para resolver conflitos entre os agentes regulados);
De acordo com "as agências não exercem propriamente a função legislativa nem a jurisdicional, uma vez que a edição de normas primárias, gerais e abstratas permanece como tarefa precípua do Legislativo, salvo as exceções constitucionais expressas (medidas provisórias e leis delegadas), bem como a resolução de conflitos com força definitiva é tarefa exclusiva do Judiciário" (OLIVEIRA, 2017)
Q743239
Ex.: ANVISA: AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL (ADM IND) possui VINCULAÇÃO com a ADM DIRETA (MS)
Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA.
AS AGÊNCIAS EXECUTIVAS SÃO AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES QUE OBTÉM UMA QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA.
As agências executivas representam, em alguma medida, uma flexibilização da legalidade em favor da eficiência.
AGÊNCIAS EXECUTIVAS – são autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem o status de Agência, desde que preenchidas alguns requisitos, que visam uma maior eficiência e redução de custos.
· celebração, por autarquias e fundações, de contrato de gestão fixando metas de desempenho para a entidade, qualificada, por ato do Chefe do Executivo, como AGÊNCIA EXECUTIVA.
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As agências executivas não são uma nova espécie de entidade administrativa. Trata-se, na verdade, de uma qualificação que poderá (ato discricionário) ser conferida pelo Poder Público às autarquias e às fundações públicas que com ele celebrem contrato de gestão e atendam aos demais requisitos fixados na Lei 9.649/1998.
Gabarito: Errado