Questão 3649060

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista em Gestão Orçamentária e Financeira
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública; Execução Financeira e Orçamentária; Lançamento e Registro Contábil; Sistema Contábil

Sobre receitas e despesas públicas, empenho, restos a pagar, suprimento de fundos, dívida ativa e despesas de exercícios anteriores, analise as afirmativas a seguir.

I. Os recursos que o ente público tem a competência de arrecadar, mas que pertençam a outro ente público (de acordo com a legislação vigente), as restituições de tributos recebidos a maior ou indevidamente e as renúncias de receitas orçamentárias, devem ser registrados como dedução de receita orçamentária, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar referidos fatos como despesa orçamentária.

II. Encaminhado o processo administrativo para inscrição em dívida ativa, cabe ao órgão competente a apuração da certeza e da liquidez do crédito e, também, a verificação das condições gerais que permitam proceder à inscrição. O resultado da análise será a inscrição em dívida ativa ou a rejeição da inscrição. Caso o resultado seja a rejeição, o órgão competente para inscrição registra nas contas de controle a devolução, e o crédito volta à condição inicial no órgão originalmente responsável, aguardando a conclusão do processo administrativo ou a solução das pendências ou providências necessárias para permitir a inscrição.

Assinale a alternativa correta.

• A. A afirmativa I está correta, mas a II está incorreta, pois, uma vez encaminhado o processo pelo órgão de origem, o órgão competente para fazer a inscrição tem de efetivá-la, não cabendo ao mesmo quaisquer exames para apurar a certeza e a liquidez do crédito.
• B. A afirmativa I está correta e versa, primeiramente, sobre transferências constitucionais ou legais. A afirmativa II está correta, pois cabe ao órgão competente pela inscrição a apuração da certeza e da liquidez do crédito e, também, a verificação das condições gerais que permitam proceder à inscrição.
• C. A afirmativa I está incorreta, pois não há que se falar em registro de deduções de receitas, mas sempre registro de despesa orçamentária para os fatos mencionados. A afirmativa II está incorreta, pois, havendo rejeição por parte do órgão responsável pela inscrição da dívida ativa, seja qual for o motivo, o processo será extinto.
• D. A afirmativa I está incorreta, pois não há que se falar em registro de despesas orçamentárias, mas sempre registro de deduções de receitas para os fatos mencionados. A afirmativa II está incorreta, pois, havendo rejeição por parte do órgão responsável pela inscrição da dívida ativa, seja qual for o motivo, não há que se fazer quaisquer registros em contas de controle, devendo ser promovida a simples devolução do processo ao órgão de origem.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  Deduções da Receita Orçamentária

  O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações abaixo elencadas, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária:

  a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais);

  b. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; e.

  c. Renúncia de receita orçamentária;

  Rejeição da inscrição em dívida ativa

  Encaminhado o processo administrativo para inscrição em dívida ativa, cabe ao órgão competente a apuração da certeza e liquidez do crédito e verificação das condições gerais que permitam proceder à inscrição. O resultado dessa análise será a inscrição em dívida ativa ou a rejeição da inscrição. Caso o resultado seja a rejeição, o órgão competente para inscrição registra nas contas de controle a devolução, e o crédito volta à condição inicial no órgão originalmente responsável, aguardando a conclusão do processo administrativo ou a solução das pendências ou providências necessárias para permitir a inscrição. 

  Fonte: Mcasp 8º Ed.