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A alternativa correta é a letra d, conforme art. 5º da Lei 7.716/89:
Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos.
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Lauro praticou o crime de racismo.
Importante salientar que ofensa, em razão da cor, a vítima determinada (ex: xingamentos) não configura o crime de racismo, mas sim o de injúria racial, previsto no art. 140, §3º, CP
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De acordo com o artigo 5º da Lei 7.716/89, o fato de recusar servir um cliente por causa da cor também configura crime de discriminação racial.
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Não entendi o erro daE. Como vai haver racismo se ninguém pedir pra ser atendido? Não tem que haver negação no atendimento para configurar crime?
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Willian, observe o enunciado da questão: ".... MAS RECUSAVA-SE A SERVI-LAS.''
É crime de discriminação racial, previsto no art. 5º da Lei 7.716/89:
Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Pena: reclusão de um a três anos.
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ART 5. RECUSAR OU IMPEDIR ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NEGANDO-SE A SERVIR, ANTENDER OU RECEBER CLIENTE OU COMPRADOR.
PENA- RECLUSÃO DE 1 A 3 ANOS.
DEUS NO COMANDO.
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VIDE Q650542
Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
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Comentando a questão:
A conduta de Lauro configura-se como uma modalidade de crime de discriminação racial, encontrando-se tipificada no art. 5º da Lei 7716/1989. Para realizar o tipo objetivo, basta que o sujeito ativo negue o atendimento ao cidadão negro, não necessita que advenha nenhuma outra consequência para o sujeito passivo
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
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LETRA D CORRETA
LEI 7.716
Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
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Resumo sobre a Lei de crimes raciais (Lei 7.717/89):
1. São crimes de Ação Penal Pública INCONDICIONADA;
2. NÃO há pena de detenção na lei de Crimes raciais;
3. Todos os crimes são puníveis com pena de RECLUSÃO;
4. Racismo NÃO é uma conduta isolada, isto é, a lei de racismo define em seu rol formas, comportamentos e condutas que configuram racismo (divulgar o nazismo, negar ou obstar emprego em empresa privada, etc., etc.). Logo, todos os crimes nela definidos são formas racismo e, consequentemente, são alcançados pela IMPRESCRITIBILIDADE e INAFIANÇABILIDADE;
5. A lei NÃO se aplica por motivos de: IDADE ou ORIENTAÇÃO SEXUAL;
6. Os efeitos da condenação NÃO são automáticos, nos casos de perda do cargo e suspensão de funcionamento de estabelecimento particular (pra você que adora estudar uma legislação extravagante, não confunda com a lei de Organização Criminosa e Tortura, porque o STJ entende que os efeitos da condenção nas referidas leis são automáticos, mas aqui não);
7. O prazo para suspensão do funcionamento de estabelecimento particular NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 3 MESES (decore isso, por tudo o que é mais sagrado, SEMPRE CAI !!);
8. Injúria racial diz respeito a um SUJEITO ESPECÍFICO (ex: seu preto safado!), enquanto que o RACISMO é sempre AMPLO e volta-se à RAÇA (ex: OS NEGROS são o que há de pior na humanidade.);
9. As bancas adoram cobrar o quantum das penas, mas lembre-se que as penas SEMPRE terão um intervalo de 2 anos de diferença (1 a 3 anos de reclusão; 2 a 4 anos de reclusão, etc.) ou 3 anos (2 a 5 anos de reclusão);
10. TODOS os crimes definidos na referida lei são DOLOSOS. Deem uma olhada: Q886349
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William Majewski, se a pessoa entra em um estabelecimento comercial, é bem provável que ela queira ser atendida por estar a procura de alguma coisa. No caso em questão, uma lanchonete, supõe que as pessoas negras que adentram o estabelecimento queiram ser atendidos para se alimentarem. Lauro, no entanto, se recusava a servi-las, configurando o crime de RACISMO.
Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Pena: reclusão de um a três anos.
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Lauro cometeu o crime previsto no art. 5º da Lei nº 7.716/1989, e por isso nossa resposta é a alternativa D.
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Letra D.
d) Oras, mas é claro que Lauro praticou um ato de segregação ao tratar de forma diferente as pessoas de raça negra em seu estabelecimento. Incidiu claramente na previsão do art. 5º da Lei n. 7.716/1989 e deverá responder pelo delito de racismo!
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
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gb d
PMGOO
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Discriminação Racial = Recusa, Impedir, Negar
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Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Pena: reclusão de um a três anos.
Em razão de discriminação ou preconceito de raça,cor,etnia,religião ou procedência nacional.
STF entendeu também como discriminação/preconceito em razão de orientação sexual.
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Gab D.
Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
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É consumado no momento da CONDUTA e NÃO DO RESULTADO.
Item D
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recusar atendimento (art 8º)
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GABARITO LETRA D
LEI Nº 7716/1989 (DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR)
ARTIGO 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Pena: reclusão de um a três anos.
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GABARITO letra D
LEI 7.716
Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.