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OBS>>> A administração pública só pode fazer o que a lei manda ou autoriza.
Já o particular só pode fazer o que a lei não proíbe.
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GABARITO: ERRADO.
JUSTIFICATIVA: o princípio da legalidade na administração pública só permite que ela faça o que a lei ordena; enquanto que, para os particulares, permite que eles façam tudo o que a lei não proíbe.
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Deem uma olhada ^^
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Gabarito: Errado
◩ CONCEITO: A Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.
◩ Hely Lopes Meirelles: “As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderesdeveres, irrelegáveis pelos agentes públicos.
Fonte: Mazza, Alexandre
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A questão em tela versa sobre o princípio da legalidade.
ANALISANDO A QUESTÃO
O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, significa que o agente público só pode fazer o que está previsto em lei e o que esta determina. Esse princípio tem um significando diferente para os particulares, tendo em vista que para estes é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. Nesse sentido, é importante destacar o seguinte entendimento de Hely Lopes Meirelles sobre o assunto:
“A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso."
Percebe-se, portanto, que a questão em tela está errada.
GABARITO: ERRADO.
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Direto:
A legalidade para administração é a chamada subordinação da vontade, ou seja, O administrador só pode fazer o que está previsto na lei.
A legalidade para o particular é a chamada autonomia da vontade, leia-se; pode fazer tudo aquilo que não é proibido.
Bons estudos!
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Analisando o Princípio:
Legalidade está pautada na lei,não há que se falar em vontade pessoal,o que pode haver e uma margem de discricionariedade pra escolher qual delas aplicar no caso concreto.
Gabarito:ERRADO
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QUESTÃO - Segundo o princípio da legalidade, o agente estatal está livre para praticar condutas que considere como corretas, a partir de seus valores pessoais, mesmo sem embasamento legal.
O princípio da legalidade administrativa engessa a Administração, pois a administração só poderá fazer o que a lei permite. Na ausência de dispositivo legal, a administração fica impedida de praticar ato. O princípio da legalidade administrativa é o inverso da legalidade no direito penal.
GABARITO: ERRADO
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Gabarito E
O agente só pode fazer o que está na lei. Princípio da legalidade.
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GABARITO: ERRADO
Princípio da legalidade administrativa: Representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. Portanto, é o mais importante princípio específico do Direito Administrativo. Dele derivam vários outros, como finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.
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Errado.
Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”
Hely Lopes Meirelles: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”
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O Estado Democrático de Direito está fundamentado no princípio da legalidade. Conforme, ensina Flávia Bahia Martins “O princípio da Legalidade, portanto, expressa a sujeição ou subordinação das pessoas, órgãos ou entidades às prescrições emanadas do Legislativo, Executivo e Judiciário”
Ocorre que a aplicação do princípio para o particular e o administrador público comporta diferenças. Ao particular, vigora a regra de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei”. É o chamado princípio da não contradição à lei. Dizemos, portanto, que ao particular é permitido tudo aquilo que a lei não proíbe.
Por outro lado, ao administrado público, aplica-se o princípio da subordinação à lei. Garante que o administrador público só poderá atuar conforme a determinação legal. Dizemos, portanto, que ao administrador só permitido fazer, se houver que assim determine. Segundo a doutrinadora já citada, para o administrador público “deverá ser adotado o princípio da legalidade em sentido estrito, pois só é possível fazer o que a lei autoriza e determina”
Diante do exposto, vamos à análise da questão.
A banca assevera que “Segundo o princípio da legalidade, o agente estatal está livre para praticar condutas que considere como corretas, a partir de seus valores pessoais, mesmo sem embasamento legal”.
Pois bem, conforme já explicamos acima, o agente estatal é subordinado à lei, logo não há qualquer liberdade para agir conforme seu valores. Deverá agir quando, como e da forma que a lei determinar. Desta forma, a afirmação está errada.
Gabarito da questão - Item ERRADO
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Errado.
De acordo com o magistério de Hely Lopes Meirelles: “As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderesdeveres, irrelegáveis pelos agentes públicos” 51 .
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Gab E .
Princípio da legalidade na administração pública : SÓ pode fazer aquilo que a lei manda.
Princípio da legalidade p/ o particular: pode fazer TUDO, desde que a lei não o proíba!!!
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Gab. E
A adm pública só pode agir conforme e segundo a lei. Enquanto ao particular pode fazer tudo o que não for contrário à lei.
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No princípio da legalidade o agente público só faz o que a lei autoriza.
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GABARITO: ERRADO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
Art 5º, II, CF: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Diz HELY LOPES MEIRELLES que na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.
Princípio da legalidade para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
“A administração pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei. (A atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem)”.
FONTE: QC
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Muitos prefeitos errariam essa questão...
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Errado, o agente deve agir conforme a lei.
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para a turma do STF: gabarito CERTO
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Errado
o agente estatal é subordinado à lei
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Gabarito: Errado.
A administração pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.
O particular pode praticar o que a lei não proibir.
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Imagina se o valor pessoal dele é desviar dinheiro?
Não há coerencia com os principio da legalidade, por isso a administração pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei e o particular pode praticar o que a lei não proibir.
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Negativo. Se o princípio da Legalidade - que rege sobre as ações previstas em Lei - não permite condutas que divergem da legislação, NÃO é permitido ao Agente Público agir conforme critério próprio sem embasamento legal.
Portanto, Gabarito: Errado.
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Gabarito Errado
→ Princípio da Legalidade: dever de observar a lei.
Particular = Autonomia de vontade a não ser que a lei proíba.
Público = Só age mediante lei expressa.
OBS: Caso pratique algum ato não previsto em lei comete Ato Ilegal/Inválido.
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Art. 5º, inciso II, da Constituição Federal:
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”
OBS: existe a legalidade em sentido amplo que é o caso do inc supracitado e o caso da legalidade em sentido estrito que é o caso do art. 37, caput da CF:
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"
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NO PODER DISCRICIONÁRIO O AGENTE TEM MARGEM DE ESCOLHA , MAS TUDO DENTRO DA LEI
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De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate do assunto.
Quadrix 2019
O princípio da legalidade administrativa pressupõe que a atuação do gestor público deve estar respaldada por uma lei que defina os limites da sua atuação.
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O agente só pode praticar o está descrito em lei- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
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ERRADO
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Essa Banca Quadrix no Concurso Público é uma mãe.
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Questão correta, segundo Min. Alexandre de Moraes e Barroso. Yo soy a lei! kkkk
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GABARITO: ERRADO!
A omissão legislativa enseja a proibição da prática de atos pelo administrador público.