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ART 5º LXXVIII § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Atos aprovados na forma deste parágrafo: , , , )
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GABARITO B.
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata. - TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. - CORRETO.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. - CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL.
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Vai lê rapidinho filhão. kkkkkkkkk
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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Sem dúvidas, a melhor forma de aprender e exercitar o seu aprendizado é resolvendo questões!!
Errei uma questão há uns tempos atrás que redigia o mesmo texto da assertiva III: ...'' Trados e convenções...que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos''... Depois dessa nunca mais esqueci! rs
Art. 5º - LXXVIII- § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Cai...arrrrrrrr
quando vc ta esperto e acha que não vai cai na pegadinha e olha que ta certo o percentual e não mudaram de 3/5 para 2/3 colocam só camara dos deputados no lugar de "em cada casa do congresso".
affff...estão ligeirinhossss...ehheheheh... boa
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Aprovação de emenda
Cada casa (CN e SF)
3/5
2 turnos
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Quem manda ler rápido? Aff
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal. Nesse sentido, vejamos as alternativas comentadas:
I. ERRADO. As normas que definem os DIREITOS fundamentais POSSUEM aplicação imediata. (art. 5º, §1º, CF)
Art.5º [...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
II. CORRETO. Os direitos e garantias expressos na Constituição NÃO excluem outros de outros regimes ou princípios adotados pela CF ou que integrem tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. (art. 5º, §2º, CF)
Art. 5º. [...] § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. ERRADO. É necessária a aprovação, em CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, em dois turnos, por TRÊS QUINTOS DOS VOTOS dos respectivos membros para que o tratado/convenção internacional sobre os direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional. Vejamos o art. 5º, §3º, CF:
Art.5º. [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos.
a) ERRADO. A alternativa I é errada.
b) CORRETO.
c) ERRADO. A alternativa I é errada.
d) ERRADO. A alternativa III é errada.
e) ERRADO. As alternativas I e III estão erradas.
GABARITO: LETRA "B"
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CONGRESSO NACIONALLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL
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AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL , nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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BANCA MALICIOSA KKK É BOM ESTUDAR POR BANCA ASSIM.
GAB : B
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I - Tem aplicação imediata
II - GABARITO
III - Aprovado nas duas casas, duas vezes é votação de 3/5 de ambas as casas.
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muita atenção, por pouco perderia essa questão. kk'
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Bom, a III é decisiva! Qualquer tratado e convenção internacional tem que passar pelas casas! Se omitirem isso tá errado. Uma dica: Leia o item e tenta imaginar isso acontecendo...se sentir algo incompleto ou fácil demais para tamanha coisa, deve tá alguma coisa ocultada.
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LETRA B.
I - Os direitos fundamentais têm aplicação imediata e não aplicabilidade imediata, pois algumas normas constitucionais são de eficácia limitada e contida.
III- EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL.
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Vamos analisar as afirmativas:
- Afirmativa I: errada. Nos termos do art. 5º, §1º da CF/88, normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- Afirmativa II: correta. Esta é a previsão contida no art. 5º, §2º da CF/88.
- Afirmativa III: errada. De acordo com o art. 5º, §3º, CF/88, a aprovação por este quórum deve ser obtida nas duas Casas do Congresso Nacional, e não apenas na Câmara dos Deputados.
Como apenas a afirmativa II está correta, a resposta da questão é a letra B.
Gabarito: a resposta é a LETRA B.
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§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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CAI FEITO UM PATINHO
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Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
As normas que definem os DIREITOS fundamentais POSSUEM aplicação imediata. (art. 5º, §1º, CF)
Art.5º [...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Art. 5º. [...] § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
É necessária a aprovação, em CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, em dois turnos, por TRÊS QUINTOS DOS VOTOS dos respectivos membros para que o tratado/convenção internacional sobre os direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional. Vejamos o art. 5º, §3º, CF:
Art.5º. [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.