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(A)Durante o período noturno, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial.ERRADO
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
(B)A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada sempre pela lei brasileira.
ERRADO
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
(C)A lei penal não retroagirá, salvo para condenar o réu em pena mais grave.ERRADO
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
(D)Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
(E)A prática do racismo constitui crime imprescritível e afiançável.
ERRADO
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
GABARITO LETRA=D CF/88 ART.5
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Analise comigo..
A) São exceções a inviolabilidade de domicilio:
I) Flagrante delito
II) Desastre
III) Prestação de socorro
Nesses casos - Qualquer dia e qualquer hora.
IV) Ordem judicial - Durante o dia.
ENTENDIMENTOS DO STF:
I) Casa é o local onde se exerce profissão ou residência.
II) A busca em veículo é considerada pessoal.
B) Aqui tenha em mente o seguinte: Será a lei Brasileira sempre que for mais benéfica que a do de cujus .
não sendo benéfica = lei do de cujus .
C) A retroatividade da lei penal só acontece em sentido benéfico.
D) Requisitos para o direito de reunião:
I) Pacífica
II) Sem armas
III) Locais abertos ao público
IV) Não pode frustar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
E) São inafiançáveis:
(RA -GA )/ RACISMO / GRUPOS ARMADOS / (3 TH ) - ( TORTURA/ TRÁFICO /TERRORISMO / HEDIONDOS
SÃO IMPRESCRITÍVEIS
Ra-GA
São insuscetíveis :
3TH
Bons estudos!
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RAÇÃO ------> Não tem fiança e não prescreve
racismo e ação de grupos armados(imprescritíveis e inafiançáveis)
HTTTP ---------> não tem graça, indulto nem anistia e também são inafiançáveis
Hediondo
Tráfico
Tortura
Prática do TERRORISMO.
PERTENCELEMOS!
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Racismo é imprescritível e inafiançável.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Durante o período noturno, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial.
Errado. A casa é asilo inviolável durante o dia inteiro e não somente durante o período noturno. O que acontece é que durante o dia, por determinação judicial, pode adentrar à casa, nos termos do art. 5º, XI, CF: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada sempre pela lei brasileira.
Errado. Se aplicará a lei brasileira quando for mais benéfica que a do de cujus, não sei a brasileira mais benéfica, se aplica a lei do país do de cujus, nos termos do art. 5º, XXXI, CF: XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
c) A lei penal não retroagirá, salvo para condenar o réu em pena mais grave.
Errado. Só há retroatividade quando em benefício ao réu e não em prejuízo, nos termos do art. 5º, XL, CF: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XVI, CF: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
e) A prática do racismo constitui crime imprescritível e afiançável.
Errado. De fato, a prática do racismo constitui crime imprescritível, mas não afiançável. O racismo é inafiançável. Nos termos do art. 5º, XLII, CF: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Gabarito: D
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situações em que mesmo sem consentimento pode-se adentrar:
flagrante delito - namorado sequestrando a amada: polícia negocia e entrar assim que der
desastre - vovó não quer deixar a mobília espanhola mas o morro tá vindo e defesa civil não quer nem saber, entra geral.
prestar socorro - pessoa ligou para ambulancia mas desmaiou. SAMU não pensa duas vezes: ENTRA!
durante o dia: cidadão está guardando furto de crime e policial bate à porta com mandado... dançou.
lembra que com determinação judicial NÃO PODE DE NOITE, SÓ DE DIA. Se o cara fugiu e se escondeu em casa, e pela denuncia do vizinho a polícia confirmou que o zé tá lá dentro, tem que esperar o dia para entrar, porque a denuncia não configura flagrante...
de dia - flagrante, desastre, socorro e mandado judicial
de noite - flagrante, desastre e socorro.
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É a 3a banca que vejo colocar afiançável ao invés INafiançável. Fiquem atentos, pois quando vc estiver na questão 42 da prova, o seu cérebro não terá tanta atenção.
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• Todos os crimes descritos no artigo 5º (Incisos XLII, XLIII e XLIV) são inafiançáveis;
• Racismo e Grupo Armados são Imprescritíveis;
• Os HTTTP são insuscetíveis de graça ou anistia;
HTTTP - Hediondos, Terrorismo, Tráfico entorpecentes, Tortura
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A letra ‘d’ é nossa resposta, consoante prevê o art. 5º, XVI, CF/88: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
Vejamos os erros das demais proposições trazidas pela banca:
- Letra ‘a’: no inciso XI do art. 5º, nossa Constituição prevê que a entrada de um estranho em local considerado “casa” pode ocorrer com o consentimento do morador, ou sem o seu consentimento em 4 situações: (i) em hipótese de flagrante delito; (ii) em caso de desastre; (iii) para prestar socorro; (iv) ou, durante o dia, por determinação judicial.
- Letra ‘b’: no inciso XXXI do art. 5º, nossa Constituição determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
- Letra ‘c’: no inciso XL do art. 5º, nossa Constituição assegura que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- Letra ‘e’: por fim, nossa Constituição prevê que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (é o que se lê no art. 5º, XLII, CF/88).
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cuidado: o stf reconheceu q não é preciso aviso prévio
“A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”
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vou logo avisando, falei muito a palavra AVISO
O direito de reunião deve ser exercido:
De forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao publico, independe de autorização, sendo exigido aviso previo.
- STF entende que nao precisa de aviso prévio;
- Deve afastar-se qualquer interpretação desse dispositivo que faça entender que é exigido o aviso prévio;
- A ausência desse aviso prévio por si só nao acarreta em ilegalidade da reunião;
- Existe a previsão desse aviso apenas para que a reuniao aconteça de forma pacifica e nao frustre outra reuniao;marcada para o mesmo local;
- Esse aviso prescinde de formalidade.
Entao sempre que possivel, deve haver o aviso prévio, porem se nao existir o aviso, nao implica que a reuniao será ilegal.
"A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local."
O artigo 15 do pacto de SAN JOSE é bem parecido:
Artigo 15 - Direito de reunião
É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício desse direito só pode estar sujeito às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança ou ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
(TJDF 2019 CEBRASPE) A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida permissão por autoridade competente. (errado)
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letra B; principio do PRÉLÈVEMENT
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Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse cenário, é correto afirmar que:
A
Durante o período noturno, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
B
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada sempre pela lei brasileira.
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
C
A lei penal não retroagirá, salvo para condenar o réu em pena mais grave.
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
D
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
E
A prática do racismo constitui crime imprescritível e afiançável.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;