Questão 366106

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: FHEMIG
• Ano: 2009
• Provas: FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

A Lei n. 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Quando à regulação do exercício financeiro, pode-se afirmar que

• A. o exercício financeiro obrigatoriamente coincidirá com o ano civil.
• B. pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício anterior.
• C. as regras sobre exercício financeiro são disciplinadas pelo responsável pelo Poder Executivo por meio de decreto-lei.
• D. somente os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 34. da Lei 4.320/64: O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

•  Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

          Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

          I - as receitas nêle arrecadadas;

          II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

• Por eliminação a alternativa A, mas ainda fiquei na dúvida pois ele diz OBRIGATORIAMENTE
  a) art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil
  b) art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
  I - as receitas nele arrecadadas
  II - as despesas nele legalmente empenhadas
  c) Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio
  d) Art. 39. “Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não -tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias”
•     Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
            
  Ou seja, de 1jan a 31dez.

• Deveria ser anulada. A lei fala em coincidir e "obrigação".