Questão 3661240

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2012
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue o item subsequente.

Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta:Certo

  Seu fundamento legal encontra-se no artigo 7º, 3 da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses: “O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade”.

  FONTE: Prof.Melina Campos Lima/ Q.331951

• Como essa questão se encaixa nesse mandamento constitucional???????: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

• Conhecido no Brasil e em Portugal como Estatuto da Igualdade, a convenção é um acordo assinado entre os 2 países em 1971. Ele garante, tanto a portugueses no Brasil como brasileiros em Portugal, a igualdade de direitos e deveres com os respectivos países.

  Uma disposição foi repetida no ano 2000, no aniversário de 500 anos da colonização do Brasil, em um Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa.

  Explicando de forma simples, por meio desse acordo entre Brasil e Portugal, um brasileiro pode ter os mesmos direitos e deveres de um português e vice-versa.

  O Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil pode ser lido, em detalhes, no , pelo Ministério das Relações Exteriores.

  No caso dos brasileiros que vivem em Portugal, é possível solicitar 3 tipos de estatuto:

  Questão: CERTO

• Se ele não morar no mesmo Estado de nacionalidade

• DECRETO No 70.391, DE 12 DE ABRIL DE 1972.

  Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

  Art . 7º (1) O gozo de direitos políticos por portugueses no Brasil e por brasileiros em Portugal só será reconhecido aos que tiverem cinco anos de residência permanente e depende de requerimento à autoridade competente. 

  (2) A igualdade quanto aos direitos políticos não abrange as pessoas que no Estado da nacionalidade, houverem sido privadas de direitos equivalentes. 

  (3) O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspenção do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade.