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ID
3663151
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2009
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue o item a seguir.


O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : CERTO.

    Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

    Art. 71. O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.