Questão 3665857

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, mandado de segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado: 

• A. originariamente, pela Vara Cível da Capital; 
• B. originariamente, pelo Tribunal de Justiça Estadual; 
• C. originariamente, pelo Conselho Estadual da Magistratura; 
• D. em grau de recurso, pela Primeira Câmara Cível; 
• E. em grau de recurso, pela Seção Especializada Cível. 

Gabarito: B

Comentários

• Constituição do Estado de Alagoas;

  Art. 133. Compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição

  do Estado de Alagoas, cabendo-lhe, privativamente:

  IX – processar e julgar, originariamente:

  e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Governador, da

  Assembleia Legislativa ou respectiva Mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de

  Contas ou de seus respectivos Presidentes ou Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da

  Justiça, do Procurador Geral do Estado, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral de Justiça,

  do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública; 

• GABARITO B

  Constituição do Estado de Alagoas

  Art. 133. Compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição

  do Estado de Alagoas, cabendo-lhe, privativamente:

  IX – processar e julgar, originariamente:

  e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Governador, 

• Resp: B

  Art.133. Compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição do Estado de Alagoas, cabendo-lhe, privativamente:

  IX – processar e julgar, originariamente:

  e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Governador.