Questões de Constituição do Estado de Alagoas

Questão 607675

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: CASAL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, de 5 de outubro de 1989, não se encontra no rol de competências do Governador do Estado:

• A. prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura do ano civil, as contas relativas ao exercício anterior.
• B. delegar poderes aos Secretários de Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei, observados os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação.
• C. decretar e executar a intervenção estadual.
• D. convocar o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos.
• E. remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias.

Gabarito: A

Comentários

• a) prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura do ano civil, as contas relativas ao exercício anterior. ( pegada )
  Art. 29 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
  X - prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro dos sessenta dias após a abertura de cada sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;
• continuação:
  56Art.107 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
  XIII - prestar anualmente, à Assembléia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura de cada sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

• Resposta A

  a) prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura do ano civil, as contas relativas ao exercício anterior. Art.107  XIII – prestar anualmente, à Assembléia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura de cada sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; 

   b) delegar poderes aos Secretários de Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei, observados os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação. Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XIV aos Secretários de Estado e ao Procurador do Estado, que observarão os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação. VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei; XIV – prover os cargos públicos, na forma da lei, e propor a sua extinção; 

   c) decretar e executar a intervenção estadual. VII – decretar e executar a intervenção estadual; 

   d) convocar o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos. XV – convocar a presidir o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos; 

   e) remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias. VIII – remeter mensagem e plano de Governo à Assembléia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias; 

  Constituição do Estado de Alagoas

  #MPEAL (não cairá)

  #sefaz-al

Questão 781798

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

• A. É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.
  
  
• B. Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.
  
  
• C. A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.
  
  
• D. A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.
  
  
• E. As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.
  
  

Gabarito: D

Comentários

• Resposta D

  a) É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares. Art. 86. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição.

  b) Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado. Art. 89. O projeto aprovado será enviado ao Governador do Estado que, aquiescendo, sanciona-lo-á. § 1º Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembléia Legislativa, os motivos do veto, fazendo-os publicar, no mesmo prazo, no Diário Oficial do Estado. ...§ 4º O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, SÓ PODENDO SER REJEITADO PELO VOTO DA MAIORIA DOS DEPUTADOS, em escrutínio secreto. § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador do Estado. § 6º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Assembléia Legislativa a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. (Adnan Andrade)

  c) A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa. Art. 85. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. 

  d) A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular. Art. 85. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: IV – de iniciativa popular, observado o disposto no artigo 86, § 2º. 

  e) As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça. Art. 86. (...) § 1º São de iniciativa privada do Governador do Estado as leis que:  II – disponham sobre: d) organização da Advocacia-Geral do Estado; (elydabahia referênciabibliográfica)

  #SEFAZ-AL

• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS

  Alternativa B- Os deputados NÃO podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado. SIM, os deputados podem rejeitar um veto do governador. 

  Art. 89. O projeto aprovado será enviado ao Governador do Estado que, aquiescendo, sanciona-lo-á.

  § 1º Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembléia Legislativa, os motivos do veto, fazendo-os publicar, no mesmo prazo, no Diário Oficial do Estado.

  ...§ 4º O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, SÓ PODENDO SER REJEITADO PELO VOTO DA MAIORIA DOS DEPUTADOS, em escrutínio secreto.

  § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador do Estado.

  § 6º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Assembléia Legislativa a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

• Parabens a DECESSARS SILVA - pela sensatez em citar - colega Adrnan Andrade em sua resposta, .... é disto que o direito precissa no mundo.     Sucesso a todos nós - é disso que o mundo necessita em todas as áreas de conhecimento e da vida.

                           SS-Super. Só a alternativa "E" mereçe observação, as demais ok

   

  a) Art. 86. A iniciativa das LC e LO cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Gov. do Estado, ao TJ, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição.

   

  b) Art. 89. O projeto aprovado será enviado ao Gov. do Estado que, aquiescendo, sancioná-lo-á.

           § 4º O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio secreto.

   

  c) Art. 85. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

   

  d) Art. 85. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I -, de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;                   II -, do Governador do Estado;

  III -, de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

            IV -, de iniciativa popular, observado o disposto no artigo 86, § 2º.

   

  Tais leis não podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça. São privativas do Gov. 

  e) Art. 86. (...) § 1º São de iniciativa privada do Governador do Estado as leis que:

                                               II – disponham sobre:            d) organização da Advocacia-Geral do Estado;

• #PCAL2021

Questão 781801

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.

• A. A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.
  
  
• B. É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.
  
  
• C. Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.
  
  
• D. Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.
  
  
• E. Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.
  
  

Gabarito: D

Comentários

• Resposta D

   a) A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.

  Art. 247. Os municípios, respeitado o que estabelecer lei complementar estadual específica, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.  § 1º As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, serão supervisionadas pela Polícia Militar. 

   b) É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte. 

  Art. 239. O Estado e o Município dispensarão tratamento diferenciado à microempresa e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas, na forma da lei. 

   c) Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.

  Art. 247. § 2º Ao guarda municipal é vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica (prescindem=desobriga) autorização do Secretário de Segurança, para condução exclusivamente em objeto de serviço. 

   d) Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.

  Art. 238. A prestação indireta de serviços públicos dar-se-á sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de prévio procedimento licitatório. 

  e) Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.

  Art. 237. A sociedade de economia mista ou empresa pública que, no período de cinco anos consecutivos, apresentar resultado deficitário, será autarquizada ou extinta, na última hipótese desde que se não destine à execução de serviço público essencial. 

  Parágrafo único. Dando-se que a empresa pública apresente resultados deficitários por dois anos consecutivos, serão destituídos os seus dirigentes, apurando-se-lhes a responsabilidade. 

  [2017] #TJAL #MPE

  [2019] #sefaz-al #tre-al

• Questão desatualizada. As As Guardas Municipais não precisam de autorização específica para portarem Arma de Fogo

• Questão DESATUALIZADA, a C e a D estão corretas agora

• 6º da Lei Federal nº 10.826/2003. ... Agora, em 2021, o STF manteve essa decisão em sessão virtual no dia 26 de fevereiro, autorizando o direito ao porte de armas a todos os integrantes das Guardas Municipais no país, independentemente do tamanho da população do município.

• A QUESTÃO NÃO ESTÁ DESATUALIZADA, POIS, DEIXA CLARO QUE É DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS!

Questão 782077

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

• A. Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o Estado deverá decretar a intervenção desse município.
  
• B. Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.
  
• C. O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.
  
• D. Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.
  
• E. Uma das finalidades do Estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.
  

Gabarito: E

Comentários

• A resposta correta é a Letra E. Utilizando-se a Constituição da República como fundamento é inevitável perceber que a dignidade da pessoa humana  é o fundamento da República. Ao lado disso está a igualdade como princípio fundamental, que no caso é a ausência de distinção de sexos. E como parâmetro para tal interpretação, cabe entender o preceito constitucional, disposto no art. 25 da mesma Carta: " Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." Daí temos o postulado da decorrência das constituições estaduais, em relação à Constituição Federal, que se trata de matérias e diretrizes de observância obrigatória nos Estados.
  Abraços.
• Correta. Letra: E
  
  Constituição do Estado de Alagoas
  
  Art.  2º  -    É  finalidade  do  estado  de  Alagoas,  guardadas  as  diretrizes  estabelecidas na  Constituição  Federal,  promover  o  bem-estar  social,  calcado  nos  princípios  de  liberdade democrática, igualdade jurídica, solidariedade e justiça, cumprindo-lhe, especificamente:
  I  -  assegurar  a  dignidade  da  pessoa  humana,  mediante  a  preservação  dos  direitos invioláveis a ela inerentes;
  III  -  contribuir  para  o  desenvolvimento  integral  e  harmônico  da  comunidade, de modo a remover as desigualdades regionais e sociais;
  
  A questão da orientação sexual foi somente para confudir.

• Resposta E

  a) Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o Estado deverá decretar a intervenção desse município.

  Art. 37. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; 

  b) Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.

  Art. 23. Compete à Câmara Municipal:  VI – fixar a remuneração dos Secretários Municipais, bem assim, a cada legislatura, aquela do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para vigência no período subseqüente; 

  c) O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.

  Art. 34. A fiscalização do Município será exercida mediante controle interno e externo. 

  Art. 35. O controle interno será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, através de sistema instituído na forma da lei. 

  Art. 36. O controle externo incumbe à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 

  d) Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.

  Art. 36 § 3º: É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. colaboração....  @estuda.ale (: 

  e) Uma das finalidades do Estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.

  Art. 2º I – assegurar a dignidade da pessoa humana, mediante a preservação dos direitos invioláveis a ela inerentes, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicção política e filosófica e qualquer outra particularidade ou condição discriminatória, objetivando a consecução do bem comum;

   #TJAL2018 #sefaz-al2020

   

• Complementando o ótimo comentário do colega César Monteiro.

  A alternativa D está incorreta pelo disposto:

  Art. 36 § 3º: É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

   

  Bons estudos!

• Gab. E

   

  Sobre a alternativa A  

   

  CF - Art. 35

  CE/AL - Art. 37

   

  O estado não intervirá nos municípios, SALVO:

   

  →  Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada

   

  →  Quando não forem prestadas as contas devidas

   

  →  Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

   

  →  Quando o TJ der provimento a representação para garantir a observância de princípios indicados nesta Constituição, ou para assegurar a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• A Fiscalização do MUNICÍPIO será exercida medidante CONTROLE INTERNO e CONTROLE EXTERNO.

  Controle Interno - Realizado pelo Poder Executivo municipal.

  Controle Externo - Realizado pela CÂMARA MUNICIPAL, AUXILIADA pelo Tribunal de Contas DO ESTADO.

  OBS - É vedada a criação de Tribunais, conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• #PCAL2021

Questão 782080

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Com relação ao prefeito e ao vice-prefeito, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

• A. Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.
  
• B. A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.
  
• C. Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.
  
• D. Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica
  
• E. Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.
  

Gabarito: C

Comentários

• Correta Letra: C
  
  Constituição do Estado de Alagoas
  
  Art.  28  -  Ocorrendo  vacância  dos  cargos  de  Prefeito  e  de  Vice-Prefeito,  far-se-á
  eleição  nos  noventas  dias  que  se  seguirem  à  data  em  que  se  deu  a  última  vaga, cabendo  aos
  eleitos completar o mandato interrompido.
  §  1º  -  Impedidos  o  Prefeito  e  o  Vice-Prefeito,  serão  sucessivamente  chamados  ao
  exercício do cargo o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores. 

• Resposta C

  a) Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.

  Art. 27. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito Municipal nos casos de impedimento e o sucederá nos de renúncia ou morte. Parágrafo único. A remuneração do Vice-Prefeito compreenderá representação correspondente à que percebe o Prefeito e subsídio equivalente a dois terços daquele que for a este devido. 

  b) A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.

  Art. 27. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito Municipal nos casos de impedimento e o sucederá nos de renúncia ou morte. Parágrafo único. A remuneração do Vice-Prefeito compreenderá representação correspondente à que percebe o Prefeito e subsídio equivalente a dois terços daquele que for a este devido.

  c) Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.

  Art. 28. Ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, cabendo aos eleitos completar o mandato interrompido. § 1º Impedidos o Prefeito e o Vice-Prefeito, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores. 

  d) Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica

  Art. 28 (...) § 2º Ocorrendo a dupla vacância nos últimos dois anos do mandato, dar-se-á a eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.  (elydabahia referênciabibliográfica​)

  e) Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

  Art. 28. Ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito (a dupla vacância), far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, (no 1º ano do mandato) cabendo aos eleitos completar o mandato interrompido. (elydabahia referênciabibliográfica​)

  #TJAL

  #sefaz-al

• A/B) Art. 27 (...) §único. A remuneração do Vice-Prefeito compreenderá representação correspondente à que percebe o Prefeito e subsídio equivalente a dois terços daquele que for a este devido.

   

  C) Art. 28 (...) § 1º Impedidos o Prefeito e o Vice-Prefeito, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores.

   

  D) Art. 28 (...) § 2º Ocorrendo a dupla vacância nos últimos dois anos do mandato, dar-se-á a eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

   

  E) Art. 28. Ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito (a dupla vacância), far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, (no 1º ano do mandato) cabendo aos eleitos completar o mandato interrompido.

   

  Alt. C é correta, e a “d” e “e” igual a Cf:

                                                 Vacância nos últimos 02 anos, eleição 30 dias após, aberta a última vaga, e

                                                 vacância nos primeiros 2 anos, eleição 90 dias após aberta a última vaga.

• Gab. C

   

  a/b) ERRADO  →  Vereador recebe 2/3, do subsídio do prefeito - Art. 27

   

  c) CORRETO  →  Art. 28 § 1º ↓ 

   

  1) Prefeito

  2) Vice-prefeito 

  3) Presidente da Câmara dos vereadores

  4) Vice-presidente da câmara dos vereadores                                            

  5) Administrador municipal, nomeado pelo GOVERNADOR - Art. 28 § 3º

   

  d) ERRADO  →  Dupla vacância nos 2 últimos anos - Eleição em 30 dias - Art. 28 § 2º

   

  e) ERRADO  →  Dupla vacância nos 2 primeiros anos - Eleição em 90 dias - Art. 28

Questão 782086

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Com relação aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

• A. Se for investido no mandato de vereador, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
  
• B. Se for investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, reconhecida pelo plenário da Câmara Municipal, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  
• C. Se for investido no mandato de prefeito, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horário.
  
• D. Se for investido no mandato de senador da República, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o limite constitucional estabelecido.
  
• E. Se for investido no mandato de deputado estadual, o servidor ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta E

  a) Se for investido no mandato de vereador, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

  Art. 51. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições a saber: III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, caso não haja compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior; IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  b) Se for investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, reconhecida pelo plenário da Câmara Municipal, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

  Art. 51. II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

  c) Se for investido no mandato de prefeito, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horário.

  Art. 51.  II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração; 

  d) Se for investido no mandato de senador da República, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o limite constitucional estabelecido.

  • Mandato eletivo FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL  ❌   NÃO acumula, será afastado do cargo com a remuneração do cargo eletivo. Sérgio Farias

  e) Se for investido no mandato de deputado estadual, o servidor ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

  Art. 75. Os Deputados Estaduais não poderão:

  I – Desde a expedição do diploma:  b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam livremente demissíveis, nas entidades constantes da alínea anterior; 

  II – Desde a posse: b) ocupar cargo ou função de que sejam livremente demissíveis, nas entidades referidas no inciso I, a; 

  #TJAL

  #MPEAL

  #SEFAZ-AL

• 1º parabens pela Resposta, pois vi muitas de suas respostas e assim como eu, todos uma hora nos equivocamos, se assim não fosso todos os concursos terminariam empatados em 100% de acertos. 

                                                                                          Só gostaria de contribuir com as respostas das alternativas "D" e "E".

   

  Art. 51. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições a saber:

            a)     III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, caso não haja compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior;

                      IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

   

            b)     II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

  ERRADO, isso só é possível para Vereador, e se houver compatibilidade de horário.

   

            c)     II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

  ERRADO, não há esta opção nem para vereador, ... que só receberá os dois “salários” se houver compatibilidade de horário.

   

  D / e) I - tratando-se de MANDATO ELETIVO Federal (leia-se Senador ou Deputado Federal)

                                                         Estadual (leia-se Deputado Estadual) ou

                                          Distrital (leia-se servidor do Estado de AL, q cedido p ex. ao DF, lá for eleito e diplomado em cargo eletivo do DF),

                                                                                                        ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

• Gabarito - E

   

   

  CUMULAÇÃO

   

   

  •  Mandato eletivo FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL   ↓

   

   

  ❌   NÃO acumula, será afastado do cargo com a remuneração do cargo eletivo.

   

   

   

  •  Mandato de PREFEITO   ↓  

   

   

  ❌   NÃO acumula, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado OPTAR pela remuneração

   

   

   

  •  Mandato de VEREADOR  (sem compatibilidade de horário)   ↓

   

   

  ❌   NÃO acumula, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado OPTAR pela remuneração

   

   

   

  •  Mandato de VEREADOR  (com compatibilidade de horário)   ↓

   

   

  ✅   ACUMULA    -    (trabalhou 2x, recebe 2x)

   

   

   

   

  →  Nos casos de afastamento, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

   

   

  SALVO   -   Promoção por merecimento.

• #PCAL2021

• Comentários sobre a letra A:

  Art. 51, inciso IV: "em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento".

Questão 782719

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.

• A. O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado
  
• B. Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.
  
• C. Uma das finalidades do estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.
  
• D. Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o estado deverá decretar a intervenção desse município.
  
• E. Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.
  

Gabarito: C

Comentários

• Correta é a questão C. Percebe-se que, em correspondência ao texto da Constituição Federal de 1988, art. 1º III e art. 5º caput, pode-se chegar à resposta, pois na Carta Magna brasileira também a dignidade da pessoa é um fundamento e uma finalidade, seguindo-se os ditames da isonomia.
  
  Abraços!

• Resposta C = Q260690 

  a) Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o Estado deverá decretar a intervenção desse município. Art. 37. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; 

   b) Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores. Art. 23. Compete à Câmara Municipal: VI – fixar a remuneração dos Secretários Municipais, bem assim, a cada legislatura, aquela do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para vigência no período subseqüente; 

   c) O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.

  Art. 34. A fiscalização do Município será exercida mediante controle interno e externo. 

  Art. 35. O controle interno será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, através de sistema instituído na forma da lei. 

  Art. 36. O controle externo incumbe à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 

   d) Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.

   e) Uma das finalidades do Estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual. Art. 2º I – assegurar a dignidade da pessoa humana, mediante a preservação dos direitos invioláveis a ela inerentes, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicção política e filosófica e qualquer outra particularidade ou condição discriminatória, objetivando a consecução do bem comum;

  #MPEAL #SEFAZ-AL

• Em relação a alternativa B. Conforme dispõe a Constituição do Estado de Alagoas

  Art. 36. O controle externo incumbe à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

  ...§ 3º É VEDADA a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

   

• No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.

  Gabarito: Letra C

  A O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado

  Erro: Câmara e TCE são responsáveis somente pelo controle EXTERNO.

  B Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.

  Erro: É vedada a criação de TC municipais.

  C Uma das finalidades do estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.

  Correta! Preceito basilar de todo e qualquer Estado democrático de direito.

  D Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o estado deverá decretar a intervenção desse município.

  Erro: Há exceções (casos de força maior), fora que é necessário que sejam 2 anos de não pagamento de dívidas fundadas.

  E Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.

  Erro: A câmara municipal também fixará a remuneração do prefeito, vice-prefeito e secretários.

• #PCAL2021

Questão 782722

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Com relação ao prefeito e ao vice-prefeito, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.

• A. Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.
  
• B. Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.
  
• C. Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.
  
• D. Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.
  
• E. A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.
  

Gabarito: A

Comentários

• Resposta A

  a) Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.

  Art. 28. Ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, cabendo aos eleitos completar o mandato interrompido. 

  § 1º Impedidos o Prefeito e o Vice-Prefeito, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores. 

  b) Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica

  Art. 28. Ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, cabendo aos eleitos completar o mandato interrompido. 

  c) Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

  Art. 28. Ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, cabendo aos eleitos completar o mandato interrompido. 

  d) Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.

  Art. 27. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito Municipal nos casos de impedimento e o sucederá nos de renúncia ou morte. 

  Parágrafo único. A remuneração do Vice-Prefeito compreenderá representação correspondente à que percebe o Prefeito e subsídio equivalente a dois terços daquele que for a este devido.

  e )A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.

  Art. 27. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito Municipal nos casos de impedimento e o sucederá nos de renúncia ou morte. 

  Parágrafo único. A remuneração do Vice-Prefeito compreenderá representação correspondente à que percebe o Prefeito e subsídio equivalente a dois terços daquele que for a este devido. 

   #TJAL #sefaz-al

   

• A) Art. 28 (...) § 1º Impedidos o Prefeito e o Vice-Prefeito, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara de Vereadores.

  
  B) Art. 28 (...) § 2º Ocorrendo a dupla vacância nos últimos dois anos do mandato, dar-se-á a eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

   

  C) Art. 28. Ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito (a dupla vacância), far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, (se a vacância for nos dois primeiros ano do mandato) cabendo aos eleitos completar o mandato interrompido.

   

            Alt. A é correta, e a “B” e “C” igual a Cf:

                                                          Vacância nos últimos 02 anos, eleição 30 dias após,

                                                           e vacância nos primeiros 2 anos, eleição 90 dias após.

   

  D / E) Art. 27 (...) §único. A remuneração do Vice-Prefeito compreenderá representação correspondente à que percebe o Prefeito e subsídio equivalente a dois terços daquele que for a este devido.

• Gab. A

   

  a) CORRETO - 1) Prefeito 2) Vice-prefeito 3) Presidente da Câmara dos vereadores 4) Vice-presidente da câmara dos vereadores  -  Art. 28

   

  b) ERRADO - Dupla vacância nos 2 últimos anos - Eleição em 30 dias  -  Art. 28 § 2º

   

  c) ERRADO - Dupla vacância nos 2 primeiros anos - Eleição em 90 dias  -  Art. 28

   

  d / e) ERRADO - Vereador recebe 2/3, do subsídio do prefeito  -  Art. 27

• Apenas acrescentando: caso não existe nenhum político exercendo cargo de vereador municipal, será competência o Administrador Municipal:

  "§ 3º Vagos os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, coincidentemente com todos os cargos de Vereador, Administrador Municipal será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre os integrantes de lista tríplice formada pela Assembleia Legislativa, ao qual incumbirá administrar o Município, até que seja dada posse ao novo Prefeito. "

Questão 782794

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.

• A. Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.
  
• B. Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.
  
• C. A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.
  
• D. É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.
  
• E. Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.
  

Gabarito: A

Comentários

• Resposta A

  a) Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.

  Art. 238. A prestação indireta de serviços públicos dar-se-á sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de prévio procedimento licitatório. 

  b) Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.

  Art. 237. A sociedade de economia mista ou empresa pública que, no período de cinco anos consecutivos, apresentar resultado deficitário, será autarquizada ou extinta, na última hipótese desde que se não destine à execução de serviço público essencial. 

  Parágrafo único. Dando-se que a empresa pública apresente resultados deficitários por dois anos consecutivos, serão destituídos os seus dirigentes, apurando-se-lhes a responsabilidade. 

  c) A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.

  Art. 247. Os municípios, respeitado o que estabelecer lei complementar estadual específica, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. 

  § 1º As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, serão supervisionadas pela Polícia Militar. 

  d) É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.

  Art. 239. O Estado e o Município dispensarão tratamento diferenciado à microempresa e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas, na forma da lei. 

  e) Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.

  Art. 247. § 2º Ao guarda municipal é vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica (prescindem=desobriga, anulou a questão) autorização do Secretário de Segurança, para condução exclusivamente em objeto de serviço. 

  #TJAL #SEFAZ-AL

• Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.

  Gabarito: Letra A

  Breve análise sobre os erros das outras alternativas:

  A Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.

  Correta! A concessão exige licitação e que essa seja na modalidade de Concorrência pública; já a permissão exige licitação e a modalidade fica a cargo do valor.

  B Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.

  Errada! Não existe essa disposição! Talvez o examinador tenha tentado confundir a cabeça dos concurseiros com a situação das agências executiva (autarquia que recebe prerrogativas por está passando por difícil situação financeira, em contrapartida precisa demonstrar um plano de reestruturação e segui-lo).

  C A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.

  Errada! Incumbe à Polícia militar.

  D É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.

  Errada! MEs e EPPs possuem vantagem em licitações. Se no caso de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, ficar com uma proposta de 5% - PREGÃO - a 10% a mais que a empresa (das demais categorias) que apresentar o menor preço, é declarado um empate fictício entre elas. Então à ME ou EPP é apresentada a proposta da concorrente, dando-lhe possibilidade de cobrir a oferta e ganhar a licitação.

  E Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.

  Errada! Prescindir é bastante utilizado em provas, porquanto para muitos passa a ideia de necessitar, mas o significado é o contrário: DISPENSAR! Como dispõe a CE/AL é imprescindível (indispensável) a autorização do Secretário de Segurança Pública para um guarda municipal portar arma de fogo.

• Importa salientar que, no tocante à alternativa E, o plenário do Supremo, em recente decisão (março de 2021), por maioria dos votos, autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Sendo assim, esse item resta prejudicado por essa decisão.

• Importante frisar, no tocante à alternativa E, que recentemente o STF decidiu:

  " É inconstitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e de guardas municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço."

  STF. Plenário. ADC 38/DF, ADI 5538/DF e ADI 5948/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 27/2/2021 (Info 1007).

  Dessa forma, essa questão estaria desatualizada com base no entendimento acima supracitado.

   

• Sobre a letra b)

  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS

  Art. 237 - A sociedade de economia mista ou empresa pública que, no período de cinco anos

  consecutivos, apresentar resultados deficitários, será autarquizada ou extinta, na última hipótese

  desde que se não destine à execução de serviço público essencial.

  • Parágrafo único - Dando-se que a empresa pública apresente resultados deficitários por dois anos consecutivos, serão destituídos os seus dirigentes, apurando-se-lhes a responsabilidade

Questão 822883

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens de 111 a 114.

O mandato do vereador será de quatro anos. Ele deve ter, no mínimo, vinte e um anos de idade e estar no exercício dos direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 
  ERRADO.
  Para ser Vereador deve ter no mínimo 18 anos e não 21 anos como diz a questão...
  
•  Art. 14, § 3º, CF:
   
  São condições de elegibilidade, na forma da lei:
  I - a nacionalidade brasileira;
  II - o pleno exercício dos direitos políticos;
  III - o alistamento eleitoral;
  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
  V - a filiação partidária;
  VI - a idade mínima de:
        a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
        b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
          c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
          d) dezoito anos para Vereador.

• 18 anos - Vereador.
  21 anos - Prefeito, Deputados e Juiz de Paz.
  30 anos - Governador. 
  35 anos - Presidente da República, Ministro do STF, Senador, Presidente da Câmara dos Deputados.
  
  *Idade requisitada na data da diplomação e não na candidatura, exceto para o cargo de Vereador - mudança recente.

• Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens:

   

  " O mandato do vereador será de quatro anos. Ele deve ter, no mínimo, vinte e um anos de idade e estar no exercício dos direitos políticos." -> ERRADO

   

  Conforme a Constituição do Estado de Alagoas, Título II, Capítulo I, Seção II, Subseção II, art. 17:

   

  " Art. 17. A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Município.
  Parágrafo único. O mandato de vereador será de quatro anos."

   

  Gabarito: Errado.

• Constituição do Estado de Alagoas, Título II, Capítulo I, Seção II, Subseção II, art. 17:

   

  " Art. 17. A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Município.
  Parágrafo único. O mandato de vereador será de quatro anos."

• Art. 17. A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Município.

  Parágrafo único. O mandato de vereador será de quatro anos.

• 18 anos - Vereador.

  21 anos - Prefeito, Deputados e Juiz de Paz.

  30 anos - Governador. 

  35 anos - Presidente da República, Ministro do STF, Senador, Presidente da Câmara dos Deputados.

Questão 825019

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Tanto os servidores policiais civis nomeados em razão de aprovação em concurso quanto os servidores reintegrados devem tomar posse no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no Diário Oficial do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  O PRAZO É DE 30 DIAS DA NOMEAÇAO PARA A POSSE EM PROVIMENTO ORIGINARIO ( ou seja o servidor esta ocupando o cargo pela primeira vez atraves da aprovaçao em concurso publico), O REINTEGRADO QUE É FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO APOS A REINTEGRAÇAO TEM  NO MINIMO 10 DIAS  E NO MAXIMO 30 PARA VOLTAR AO EFETIVO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇOES DO CARGO.

• Em qual artigo está?

• Apenas haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação,acesso e ascenção.

  Gabarito: Errado

• Desconsiderem o comentário do Otton

• Regime Juridico unico dos Servidores Publicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247)

  Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

  
  § 1º Apenas haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.

  
  § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

  
  § 3º A inocorrência oportuna da posse determinará a deseficacização do ato de provimento.
  § 4º Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
  § 5º No ato da posse o servidor apresentará declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e do exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
  § 6º A posse através de procurador fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.

• egime Juridico unico dos Servidores Publicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247)

  Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

  
  § 1º Apenas haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.

  
  § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

  
  § 3º A inocorrência oportuna da posse determinará a deseficacização do ato de provimento.
  § 4º Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
  § 5º No ato da posse o servidor apresentará declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e do exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
  § 6º A posse através de procurador fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.

• Parei no reintegrados.

• Lembrando que tanto a ascensão quanto a transferência foram consideradas INCONSTITUCIONAIS pela vigência da CF/88.

• Art. 45 da lei 3.437/1975. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

• Reintegração não existe posse.

  ERRADO

• Servidor reintegrado não toma posse.

  Gab/E

• GAB: ERRADO

  Lei Estadual nº 5.247

  Formas de provimento;

  •Originário: (Nomeação)

  -Não existe vínculo anterior com a administração pública;

  •Derivado:(Promoção/Ascensão/Transferência/Readaptação/Reversão/Reintegração/Recondução/Aproveitamento)

  -A pessoa já é servidora da administração;

  -O vínculo funcional sofre alguma mudança.

• Reintegração não toma posse!!

• Quanto a nomeação de novos policiais civis, deverão tomar posse no prazo de 30 dias, conforme diz o Art 42 da (Lei n.º 3.437/1975). Já para reintegração, o Art 45 da (Lei n.º 3437/1975) diz que não há posse nos casos de reintegração, portanto, é ERRADO dizer que ele tem um prazo de 30 dias para tomar a posse.

Questão 825022

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas; Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Além do vencimento, os servidores públicos civis poderão receber indenizações, gratificações e adicionais que poderão ser incorporados ao vencimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão Errada!
  
  Baseado na lei 5.247/91
  
  Art.  54.  Além  do  vencimento,  poderão  ser  pagas  ao  servidor  as  seguintes 
  vantagens: 
   
  I - indenizações; 
  II - gratificações; 
  III - adicionais. 
   
  § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer 
  efeito.   
   
   §  2º  As  gratificações  e  os  adicionais  incorporam-se  ao  vencimento  ou  provento, 
  nos casos e condições indicados em lei. 
  
  

• Gab. Errado

   

  • Incorporam-se   →   Gratificações / Adicionais

   

  • NÃO incorporam-se   →   Indenizações

• Art.  54.  Além  do  vencimento,  poderão  ser  pagas  ao  servidor  as  seguintes 
  vantagens: 
   
  I - indenizações; 
  II - gratificações; 
  III - adicionais. 
   
  § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer 
  efeito.   
   
   §  2º  As  gratificações  e  os  adicionais  incorporam-se  ao  vencimento  ou  provento, 
  nos casos e condições indicados em lei. 
   

• Indenizações -  NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (Ajuda de custo, diárias e transporte).

   

  Gratificações - Incorporam-se nos casos e condições indicadas em lei (gratificação pela exercício de função de direção, chefia e assessoramento, gratificação natalina)

   

  Adicionais - Incorporam-se nos casos e condições indicadas em lei (adicional por tempo de serviço, atividades insalubres, perigosas...)

• As indenizações não podem ser incorporadas ao vencimento.

• GAB: ERRADO

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀CAPÍTULO II

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Das Vantagens

  Art. 54. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

  I - indenizações;

  II - gratificações;

  III – adicionais.

  § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e

  condições indicados em lei.

• Força e Honra!

• Regime Jurídico Único

  Art. 54. Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

  INDENIZAÇÕES => NÃO SE INCORPORAM

  GRATIFICAÇÕES => INCORPORAM-SE, nos casos e condições previstos em LEI

  ADICIONAIS => INCORPORAM-SE, nos casos e condições previstos em LEI

Questão 825025

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas; Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

A sede do governo do estado de Alagoas será o município de Marechal Deodoro, anualmente, no dia 15 de novembro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO
  
  
  Constituição de Alagoas
  
  
  Art. 6º O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu Governo no Município de Maceió. 
  
  
  Parágrafo único. O Município de Marechal Deodoro será sede do Governo Estadual, anualmente, no dia 15 de novembro. 
  

• RESPOSTA C

  Constituição do Estado de Alagoas

  Art. 6º O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu Governo no Município de Maceió. 

  Parágrafo único. O Município de Marechal Deodoro será sede do Governo Estadual, anualmente, no dia 15 de novembro.

  #SEFAZ-AL #TJAL #MPEAL

• Impossível pra mim errar esta, pois moro em Marechal Deodoro.

   

• Art. 6º O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu Governo no Município de Maceió. 

  Parágrafo único. O Município de Marechal Deodoro será sede do Governo Estadual, anualmente, no dia 15 de novembro.

• Oi para vc que está aqui por conta do concurso de Magistratura Estadual do TJAL!

• Gab/C

  #FuturaPCAL

• GAB: CERTO

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Seção I

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Do Estado

  Art. 6º O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu Governo no Município de Maceió.

  Parágrafo único. O Município de Marechal Deodoro será sede do Governo Estadual, anualmente, no dia 15 de novembro. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 38/2010).

• Só um para registrar:

  15 de novembro é uma data importante no Brasil, pois nesse dia comemora-se a Proclamação da República. Esse evento aconteceu em 1889 e foi resultado da mobilização do Exército e de republicanos civis contra a monarquia instalada no país desde 1822.

• GAB.certo

  dia 29/08 aí vamos nós....

• Gabarito CORRETO!

  A Constituição do Estado de Alagoas prevê que, excepcionalmente, anualmente, dia 15 de novembro, a capital será o município Marechal Deodoro, e não o município de Maceió

Questão 825028

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas; Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Os policiais civis, quando invalidados em decorrência de dano à integridade física, serão promovidos ao posto imediatamente superior, com proventos integrais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas Art. 136 – O funcionário policial civil que se invalidar definitivamcnte, em razão de serviço, será promovido ao padrão ou grau imediatamente superior ao seu, pelo principal de merecimento e em seguida, aposentado
  
  R: ERRADA
• Lei n.º 5.247/1991
  
  Art. 199. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando "decorrente de acidente em serviço", moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

• Constituição do Estado de Alagoas

  Subseção I

  Dos Servidores Públicos Civis

  Art. 57. Os servidores públicos civis serão aposentados:

  I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando a aposentação decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

• Quais os primeiros movimentos em que a Arte demonstrou preocupação com o meio

  ambiente?

• GAB: ERRADO

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀LEI Nº 3.437, DE 25 DE JUNHO DE 1975.

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀TÍTULO VII

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  Art. 136. O funcionário policial civil que se invalidar definitivamente, em razão de serviço, será promovido ao padrão ou grau imediatamente superior ao seu, pelo princípio de merecimento e em seguida, aposentado.

  Parágrafo único. A promoção de que trata este artigo não será considerada para efeito de alternância dos critérios de promoção.

• Qual é o erro da questão? falar que será promovido a Posto?

• Art. 276. Os policiais civis e militares, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectivo imediatamente superiores, com proventos integrais.

• Constituição do Estado de Alagoas - Art. 276 - Os policiais civis, militares e penais, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectivo imediatamente superiores, com proventos integrais.

• Os policiais civis, quando invalidados em decorrência de dano à integridade física, serão promovidos ao posto imediatamente superior, com proventos integrais.

  Art. 136. O funcionário policial civil que se invalidar definitivamente, em razão de serviço, será promovido ao padrão ou grau imediatamente superior ao seu, pelo princípio de merecimento e em seguida, aposentado.

  Parágrafo único. A promoção de que trata este artigo não será considerada para efeito de alternância dos critérios de promoção.

• A resposta da questão está prevista no art. 136 do Estatuto da PCAL e no art. 199 do Regime Jurídico Único dos servidores públicos do E. de Alagoas, visto que o enunciado pede pra julgar a assertiva com base nessas leis.

  Ademais, esse mesmo assunto é tratado na Constituição do Estado de Alagoas no art. 276. Vou coloca-los todos abaixo:

  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (Que não foi cobrada na questão, mas é interessante colocá-lo a título de conhecimento):

  Art. 276 - Os policiais civis, militares e penais, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectivo imediatamente superiores, com proventos integrais.

  REGIME JÚRIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE ALAGOAS

  Art. 199. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais caso

  ESTATUTO DA PCAL

  Art. 136. O funcionário policial civil que se invalidar definitivamente, em razão do serviço, será promovido ao padrão ou grau imediatamente superior ao seu, pelo princípio de merecimento e em seguida, aposentado.

  O art. 199 do REJU completa o art. 136 do Estatuto, dizendo que no caso de invalidez permanente os proventos serão integrais.

  Acredito que os erros encontram-se na ausência da característica da invalidez, a qual deve ser invalidez permanente, bem como na ausência de que essa invalidez tem que ser em razão do serviço, tendo em vista que em todos os artigos esses requisitos são previstos de forma expressa.

  ASSERTIVA: Os policiais civis, quando invalidados em decorrência de dano à integridade física, serão promovidos ao posto imediatamente superior, com proventos integrais.

• Somente se for invalidado definitivamente, caso contrário não será promovido.

• ERRO: ..."invalidados em decorrência de dano à integridade física."

  A invalidez deve ser definitiva.

Questão 825379

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.

As funções de polícia judiciária serão exercidas preferencialmente por integrantes das respectivas carreiras funcionais, admitindo-se a nomeação judicial nos casos previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 
  Polícia Judiciária não se confunde com Polícia Investigativa, esta, é a polícia quando investiga infrações penais.
  Polícia Judiciária   ocorre quando a polícia cumpre determinações do Poder Judiciário.
  
    A atividade investigatória é exclusiva da Polícia Judiciária. CF Art. 144 §1º, I
  
  LFG: RENATO BRASILEIRO
  
  CORAGEM E FÉ!

• Então essa questão era pra ser CORRETA

• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS

   

  TÍTULO VII

  DA SEGURANÇA PÚBLICA

   

  Art. 244. A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

   

  § 1º São responsáveis pela segurança pública, respeitada a competência da União:

  I – a Polícia Civil;

  II – a Polícia Militar; e

  III – o Corpo de Bombeiros Militar.

   

  § 2º À Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

   

  Art. 245. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de modo a garantir a eficiência de suas atividades.

   

  § 1º As funções de Polícia Judiciária são privativas dos integrantes das respectivas carreiras funcionais.

  § 2º A lei organizará, em carreira, os cargos da Polícia Civil.

   

   

   

  Assertiva errada: As funções de polícia judiciária serão exercidas preferencialmente (errado) por integrantes das respectivas carreiras funcionais, admitindo-se a nomeação judicial nos casos previstos em lei (errada) -> Uma vez que são privativas dos integrantes das respectivas carreiras funcionais.

   

   

  GABARITO: Errado.

• alguem explica de outra forma, eu n consegui entender onde esta o erro

   

• Mariana Correia  a Larissa FJ, no comentário abaixo expõs!

  veja: 

  Art. 244. (...)

  § 1º As funções de Polícia Judiciária são privativas dos integrantes das respectivas carreiras funcionais.

  § 2º A lei organizará, em carreira, os cargos da Polícia Civil. 

  Quando se fala em privativas, quer dizer que são exclusivas que por outros não podem ser exercídos e a questão fala em exercidas preferencialmente, de forma diferente da legislação!

• É MESMO , ACHO QUE PASSEI BATIDA, MAIS ATENÇÃO PARA MIM ! OBR EMANNUEL!

• O erro está na palavra " PREFERENCIALMENTE" , pois na verdade as funções de polícia judiciária serão exercidas privativamente por aqueles integrantes das respectivas carreiras funcionais.

  gab. errado

• QUESTÃO - ERRADA!

  É só gravar as palavras chaves que a banca gosta de cobrar

  PREFERENCIALMENTE # PRIVATIVAMENTE

• Se liga na questão, a banca tenta fazer a gente errar nos detalhes

  PREFERENCIALMENTE # PRIVATIVAMENTE

• • MINHA DUVIDA É SE CARGOS COMISSIONADOS SE ENQUADRA EM CARREIRAS FUNCIONAIS OU APENDAS CONCURSADOS PUBLICOS, ALGUEM PODE ME ESCLARECER?

Questão 825382

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.

Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Constituição do Estado de Alagoas   ART.57   § 3º - Decorrido o prazo de trinta dias a contar da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a Administração conceda ou motivadamente negue a transferência para a inatividade, ficará o servidor automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que publicada a decisão definitiva. 
  CERTO

• Gab. Certo

   

  1) O servidor pede a aposentaria VOLUNTÁRIA - Art. 57 III

   

  2) Silêncio da administração por 30 dias

   

  3) Servidor é desobrigado de prestar serviços - SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO 

• ART.57 § 3º Decorrido o prazo de trinta dias a contar da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a Administração conceda ou motivadamente negue a transferência para a inatividade, ficará o servidor automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que publicada a decisão definitiva.

Questão 825385

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.

Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, são supervisionadas pela polícia militar, sendo-lhes vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do secretário de Segurança, para condução exclusivamente em serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014

  Art. 13.  O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: ...

  Art. 14.  Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.  

  Parágrafo único.  As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.  

  Art. 16.  Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

  Atenção na Lei 10.826/2003 

  Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

  III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

   IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço

  No Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.538, por meio da qual se discute se a norma que proíbe o porte de armas por parte de guardas-municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes viola a Constituição.

• De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir:

   

  "Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, são supervisionadas pela polícia militar, sendo-lhes vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do secretário de Segurança, para condução exclusivamente em serviço."

   

  GABARITO: Certo.

   

   

  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS

   

  TÍTULO VII
  DA SEGURANÇA PÚBLICA

   

  Art. 247. Os municípios, respeitado o que estabelecer lei complementar estadual específica, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
  § 1º As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, serão supervisionadas pela Polícia Militar.
  § 2º Ao guarda municipal é vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do Secretário de Segurança, para condução exclusivamente em objeto de serviço.

• No ano de 2021, essa questão está desatualizada.

• Anulada, pois agora entrou em vigor o porte de arma para os guardas municipais, desatualizada essa questão

• "O Tribunal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, e improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 38. O colegiado tornou definitiva a medida cautelar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço."

Questão 825388

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade pela segurança pública do estado cabe exclusivamente à polícia civil e a polícia militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o art. 144 CF,

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I - polícia federal;

  II - polícia rodoviária federal;

  III - polícia ferroviária federal;

  IV - polícias civis;

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
  
  Considerando o texto, São responsáveis pela segurança pública estadual: POLICIA CIVIL; POLICIA MILITAR e CORPO DE BOMBEIROS MILITARES.

• A RESPONSABILIDADE é de todos nós (como brasileiros, pessoas, policias, sociedade)
  
  O DEVER é do Estado através da:
  I - polícia federal; 
  II - polícia rodoviária federal; 
  III - polícia ferroviária federal; 
  IV - polícias civis;
  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
  
   

• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS

  Art. 244. A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

  § 1º São responsáveis pela segurança pública, respeitada a competência da União:

  I – a Polícia Civil;

  II – a Polícia Militar; e (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 09/1993.

   III – o Corpo de Bombeiros Militar. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 09/1993.)

• O erro é a falta do Corpo de Bombeiros Militar, já que está se tratando do descrito na CE/AL.

• NOVA ATUALIZAÇÃO! Se liguem conscritos!

  Art. 244. A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

  § 1º São responsáveis pela segurança pública, respeitada a competência da União:

  I – a Polícia Civil;

  II – a Polícia Militar; e.

   III – o Corpo de Bombeiros Militar.

  IV – a Polícia Penal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 48/2020)

• POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS 2021

  GAB: ERRADO

• Exclusivamente não.

• Responsabilidade de TODOS

  Dever do ESTADO

• Constituição Estadual

  Art. 244. A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos,

  é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do

  patrimônio.

  § 1º São responsáveis pela segurança pública, respeitada a competência da União:

  I – a Polícia Civil;

  II – a Polícia Militar; e

  III – o Corpo de Bombeiros Militar.

• art 144

• TÍTULO VII DA SEGURANÇA PÚBLICA

  Art. 244. A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

  § 1º São responsáveis pela segurança pública, respeitada a competência da União:

  I – a Polícia Civil;

  II – a Polícia Militar; e (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9/1993.) REDAÇÃO ORIGINAL:

  “II – a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros;” III – o Corpo de Bombeiros Militar. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 9/1993.)

  § 2º À Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares. 201 Constituição do Estado de Alagoas

  § 3º À Polícia Militar cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, além de outras atribuições definidas em lei.

  § 4º O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada segundo hierarquia e disciplina militares e subordinada ao Governador do Estado, competindo-lhe as atividades de prevenção e extinção de incêndios, de proteção, busca e salvamento e de defesa civil, além de outras estabelecidas em Lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9/1993.) REDAÇÃO ORIGINAL:

  “§ 4º Ao Corpo de Bombeiros Militar, integrante da Polícia Militar, compete, além das atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil.” 

Questão 863290

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Alagoas,

• A. apenas os municípios com mais de vinte mil habitantes poderão constituir guardas municipais.
  
• B. as guardas municipais, no que se refere às atividades operacionais, serão supervisionadas pela PMAL.
  
• C. o cargo de comandante-geral da PMAL será exercido pelo governador de Alagoas, que poderá delegá-lo ao secretário de Estado de defesa social.
  
• D. é vedado ao Corpo de Bombeiros Militar executar atividades de defesa civil, uma vez que esse órgão é formado integralmente por servidores militares.
  
• E. a PMAL pode exercer atividades de polícia judiciária nos casos que forem determinados por decreto específico expedido pelo governador de Alagoas.
  

Gabarito: B

Comentários

• Resp. "B"

   

  As guardas municipais, no que se refere às atividades operacionais, serão supervisionadas pela PMAL.

• Resposta Letra B

   b) as guardas municipais, no que se refere às atividades operacionais, serão supervisionadas pela PMAL.

  Art. 247. CEA § 1º As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, serão supervisionadas pela Polícia Militar.

   

  a) apenas os municípios com mais de vinte mil habitantes poderão constituir guardas municipais.

  Art. 247. CEA. Os municípios, respeitado o que estabelecer lei complementar estadual específica, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,serviços e instalações.

  Nada fala sobre essa regra de mais de vinte mil habitantes na CEA.

   

  c) o cargo de comandante-geral da PMAL será exercido pelo governador de Alagoas, que poderá delegá-lo ao secretário de Estado de defesa social.

  Art. 244. CEA  § 6º Os cargos de Comandante-Geral da Polícia Militar e de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar são privativos de Oficiais da ativa das respectivas Corporações, no último posto do correspondente quadro de Combatentes, ressalvado o disposto na legislação federal pertinente.

   

  d) é vedado ao Corpo de Bombeiros Militar executar atividades de defesa civil, uma vez que esse órgão é formado integralmente por servidores militares.

  Art. 244. CEA  § 4º O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada segundo hierarquia e disciplina militares e subordinada ao Governador do Estado, competindo-lhe as atividades de prevenção e extinção de incêndios, de proteção, busca e salvamento e de defesa civil, além de outras estabelecidas em Lei.

   

  E) a PMAL pode exercer atividades de polícia judiciária nos casos que forem determinados por decreto específico expedido pelo governador de Alagoas.

  Art. 245. CEA  § 1º As funções de Polícia Judiciária são privativas dos integrantes das respectivas carreiras funcionais.

   

• Questão

  De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Alagoas,
   

   a) apenas os municípios com mais de vinte mil habitantes poderão constituir guardas municipais.

   b) as guardas municipais, no que se refere às atividades operacionais, serão supervisionadas pela PMAL.

   c) o cargo de comandante-geral da PMAL será exercido pelo governador de Alagoas, que poderá delegá-lo ao secretário de Estado de defesa social.

   d) é vedado ao Corpo de Bombeiros Militar executar atividades de defesa civil, uma vez que esse órgão é formado integralmente por servidores militares.

   e) a PMAL pode exercer atividades de polícia judiciária nos casos que forem determinados por decreto específico expedido pelo governador de Alagoas.

  Letra B

   

   b) as guardas municipais, no que se refere às atividades operacionais, serão supervisionadas pela PMAL.

  Art. 247. CEA § 1º As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, serão supervisionadas pela Polícia Militar.

   

  a) apenas os municípios com mais de vinte mil habitantes poderão constituir guardas municipais.

  Art. 247. CEA. Os municípios, respeitado o que estabelecer lei complementar estadual específica, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,serviços e instalações.

  Nada fala sobre essa regra de mais de vinte mil habitantes na CEA.

   

  c) o cargo de comandante-geral da PMAL será exercido pelo governador de Alagoas, que poderá delegá-lo ao secretário de Estado de defesa social.

  Art. 244. CEA  § 6º Os cargos de Comandante-Geral da Polícia Militar e de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar são privativos de Oficiais da ativa das respectivas Corporações, no último posto do correspondente quadro de Combatentes, ressalvado o disposto na legislação federal pertinente.

   

  d) é vedado ao Corpo de Bombeiros Militar executar atividades de defesa civil, uma vez que esse órgão é formado integralmente por servidores militares.

  Art. 244. CEA  § 4º O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada segundo hierarquia e disciplina militares e subordinada ao Governador do Estado, competindo-lhe as atividades de prevenção e extinção de incêndios, de proteção, busca e salvamento e de defesa civil, além de outras estabelecidas em Lei.

   

  E) a PMAL pode exercer atividades de polícia judiciária nos casos que forem determinados por decreto específico expedido pelo governador de Alagoas.

  Art. 245. CEA  § 1º As funções de Polícia Judiciária são privativas dos integrantes das respectivas carreiras funcionais.

• A) não existe um número que seja pré requisito para a formação das guardas municipais.

  C) o cargo de comandante é do comandante kkk sendo ele subordinado ao governador.

  D) errado: uma das atividades do bombeiro militar é justamente executar procedimentos de defesa civil.

Questão 1349788

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são

• A. compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.
• B. ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.
• C. incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.
• D. ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.
• E. incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  ​CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

  Art. 84. O processo legislativo compreende a elaboração de: 

  [...]

   IV – leis delegadas; 

  [...]

  Art. 91. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar delegação à Assembleia Legislativa. 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  [...]

  IV - leis delegadas;

  [...]

  Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

• #PCAL2021

Questão 2489278

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:

• A. a Mesa da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.
• B. o Presidente do Tribunal de Contas Estadual e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• C. o Procurador-Geral de Justiça.
• D. o Governador do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado.
• E. a Mesa da Assembleia Legislativa e o sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual.

Gabarito: B

Comentários

• Constituição do Estado de Alagoas 

  Art. 134. Podem propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição, bem assim de ato que descumpra preceito fundamental dela decorrente:

  I – o Governador do Estado;

  II – a Mesa da Assembléia Legislativa;

  III – o Prefeito Municipal;

  IV – a Mesa de Câmara Municipal;

  V – o Procurador Geral da Justiça;

  VI – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Alagoas;

  VII – partido político com representação na Assembléia Legislativa;

  VIII – sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual;

  IX – o Defensor Público-Geral do Estado. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.)

• Resposta B

  Art. 134. Podem propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição, bem assim de ato que descumpra preceito fundamental dela decorrente: 

  I – o Governador do Estado; (d)

  II – a Mesa da Assembléia Legislativa; (e)

  III – o Prefeito Municipal; (a)

  IV – a Mesa de Câmara Municipal; (a)

  V – o Procurador Geral da Justiça; (c)

  VI – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Alagoas; 

  VII – partido político com representação na Assembléia Legislativa; 

  VIII – sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual; (e)

  IX – o Defensor Público-Geral do Estado. (d)

   

  § 1º O Procurador Geral da Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade. 

  § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. 

  § 3º Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, a Procuradoria Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado. 

   

  #MPEAL

Questão 2489287

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Assinale a opção incorreta. Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, o Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar os mandados de segurança contra atos

• A. dos Juízes de Direito.
• B. do Procurador-Geral de Justiça.
• C. dos Secretários de Estado.
• D. da Mesa da Assembleia Legislativa.
• E. do Presidente do Tribunal de Contas Estadual.

Gabarito: C

Comentários

• R - Art.133. Compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição do Estado de Alagoas, cabendo-lhe, privativamente:

              IX -, processar e julgar, originariamente:

                       e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa ou respectiva Mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas ou de seus respectivos Presidentes ou Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral da Justiça, do Procurador-Geral do Estado, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública;

•  

  e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do

  1. Governador, da Assembleia Legislativa ou respectiva Mesa,

  2. do próprio Tribunal de Justiça,

  3. do Tribunal de Contas ou de seus respectivos Presidentes ou Vice-Presidentes,

  4. do Corregedor-Geral da Justiça, do Procurador-Geral do Estado,

  5. dos Juízes de Direito,

  6. do Procurador-Geral de Justiça,

  7. do Defensor Público-Geral do Estado e do

  8. Corregedor-Geral da Defensoria Pública;

• questão maldosa esta, duplo sentido, ninguém sabe se queria a certa ou a errada.

• Gabarito: Letra C - dos Secretários de Estado

  Constituição do Estado de Alagoas:

  Art. 133, IX, e

Questão 2593879

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Dadas as seguintes proposições,

I. Assembleia Estadual Constituinte Alagoana elaborou a Constituição do Estado de Alagoas.

II. Os Municípios alagoanos constituem o Estado de Alagoas.

III. A Constituição Estadual deve respeitar as estipulações contidas na Constituição Federal e nas leis federais.

IV. O Estado de Alagoas é unidade política-administrativa da República Federativa do Brasil com autonomia financeira.

verifica-se que estão corretos os itens

• A. I, II e III.
• B. II e III, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, II e IV.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

   

  I) CORRETO - Preâmbulo: Os representantes do povo alagoano, reunidos em Assembleia Estadual Constituinte, invocando a proteção de Deus e inspirados pelos ideais democráticos e de justiça social proclamados pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgam esta Constituição do Estado de Alagoas.

   

  II) CORRETO - Art. 1º O Estado de Alagoas, constituído de Municípios autônomos, é unidade político-administrativa da República Federativa do Brasil.

   

  III) ERRADO - Os Estados-membros, assim como os demais entes federados, são pessoas jurídicas de direito público interno dotadas de autonomia política/administrativa/financeira.

   

  IV) CORRETO - Vide, III

• LETRA: D

  Dadas as seguintes proposições,

  I. Assembleia Estadual Constituinte Alagoana elaborou a Constituição do Estado de Alagoas.

  II. Os Municípios alagoanos constituem o Estado de Alagoas.

  IV. O Estado de Alagoas é unidade política-administrativa da República Federativa do Brasil com autonomia financeira.

• acho que o erro da III sao as leis federais esta baseada so CF

• Absurdo uma questão de 2012 e não tem um posicionamento de um professor.

• Constituição Federal e nas leis federais: o correto seria e as Leis que ADOTAR!

Questão 2634991

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que informasse qual seria o órgão responsável por julgá- las, aprovando-as ou rejeitando-as.

À luz da sistemática constitucional, o referido órgão é:

• A. o Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
• B. a Assembleia Legislativa do Estado Alfa;
• C. o Congresso Nacional;
• D. o Superior Tribunal de Justiça;
• E. o Tribunal de Contas do Estado Alfa.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

   

  IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

   

  Por uma questão de simetria constitucional, o julgamento das contas do Governador do Estado é da competência da Assembleia Legislativa respectiva.

   

  Acrescentando:

   

  Lei Federal nº 4.320/64:

  Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

  § 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

  § 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.

   

  Bons estudos!

• Complementando...

   

   

  QUEM JULGA AS CONTAS DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO?

   

   

  Presidente da República  →  Congresso Nacional

   

  Governador  →  Assembléia legislativa

   

  Prefeito  →  Câmara dos vereadores

   

   

  Lembrando que TRIBUNAIS DE CONTAS apenas APRECIAM as contas dos respectivos chefes de poder.

   

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

• Obrigada pela objetividade, Sergio Farias.

• Legislativo JULGA.

  Tribunais de Contas APRECIAM.

•  

  Gabarito: "B" >>> a Assembleia Legislativa do Estado Alfa;

   

  Comentários: Aplicação do art. 49, IX, CF: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatório sobre a execução dos planos de governo."

   

  Assim, em âmbito federal quem julga é o Congresso Nacional; 

  Em âmbito estadual é de competência da Assembleia Legislativa;

  E, por fim, no âmbito municipal compete à Câmara de Vereadores.

   

• A título de complemento:

   

  Importante destacar que no âmbito Municipal, as contas de governo e gestão do Prefeito serão objeto de parecer do Tribunal de Contas e posterior julgamento do Poder Legislativo.

   

  Diferentemente ocorre no âmbito Federal e Estadual, pois o Presidente e o Governador somente terão suas contas de Governo analisadas mediante parecer do Tribunal de Contas e posterior julgamento do Poder Legislativo, outrossim as contas de gestão serão analisadas e julgadas pelo respectivo Tribunal de Contas.

   

  Informativo 834.

• Art.79, CE/AL. Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

  VIII – julgar as contas do Governador do Estado;

• RESPOSTA B

    Art.79 Compete privativamente à Assembleia Legislativa: VIII – julgar as contas do Governador do Estado;

  Presidente da República → Congresso Nacional;

  Governador → Assembleia legislativa;

  Prefeito → Câmara dos vereadores;

• Obrigada a Marcos B. EU PRF, confundi as competências da Assembléia Legislativa com o Tribunal de Contas

Questão 2683873

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que o exercício da representação judicial e extrajudicial do Estado, bem como o desenvolvimento de atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo competem:

• A. ao Ministério Público, a quem são asseguradas autonomias administrativa e funcional;
• B. à Advocacia-Geral do Estado, que é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado;
• C. à Defensoria Pública, cujos princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
• D. à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio dos Procuradores do Estado que gozam da garantia de irredutibilidade de vencimentos;
• E. à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica de autarquia especial que presta serviço de interesse social.

Gabarito: B

Comentários

• gab. "B" Arts. 151 e 152 Const. Estadual de AL:

  Art. 151. A Advocacia Geral do Estado, exercida pela Procuradoria Geral do Estado, 
  é instituição permanente essencial à Justiça, tendo por finalidade a preservação dos interesses 
  públicos e o resguardo da legalidade e da moralidade administrativa. 

   

  Art. 152. São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado: 

   

  I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado; 

   

  II – desenvolver as atividades de consultoria jurídica ao chefe do Executivo e junto 
  aos órgãos da administração direta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2010). 

• Resposta B

  Seção II Da Advocacia-Geral do Estado 

  Art. 151. A Advocacia-Geral do Estado, exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, é instituição permanente essencial à Justiça, tendo por finalidade a preservação dos interesses públicos e o resguardo da legalidade e da moralidade administrativa. 

  Art. 152. São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Estado: 

  I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado; 

  II – desenvolver as atividades de consultoria jurídica ao chefe do Executivo e junto aos órgãos da administração direta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2010.) 

  #MPE-AL #SEFAZ-AL

• Se errar essa questão, PAPAI DO CÉU, briga !

Questão 2683876

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, mandado de segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado:

• A. originariamente, pela Vara Cível da Capital;
• B. originariamente, pelo Tribunal de Justiça Estadual;
• C. originariamente, pelo Conselho Estadual da Magistratura;
• D. em grau de recurso, pela Primeira Câmara Cível;
• E. em grau de recurso, pela Seção Especializada Cível.

Gabarito: B

Comentários

• gab. "b"

  Art. 133. Compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição 
  do Estado de Alagoas, cabendo-lhe, privativamente: 

  ...IX – processar e julgar, originariamente: 

  ...e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Governador, da 
  Assembleia Legislativa ou respectiva Mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de 
  Contas ou de seus respectivos Presidentes ou Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da 
  Justiça, do Procurador Geral do Estado, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral de Justiça, 
  do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública; (Redação 
  dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 32/2007). 

• RESPOSTA B

    Art. 133. [...] mandado de segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado: originariamente, pelo Tribunal de Justiça Estadual;

  #SEFAZ-AL

Questão 3109981

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

A Constituição do Estado de Alagoas estabelece, expressamente, em seu texto, que

• A. é vedado ao Estado, inclusive a suas autarquias e fundações, cobrar tributos sem observância aos princípios da legalidade, irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena) e anterioridade de exercício financeiro.
• B. os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, bem como contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.
• C. a observância do princípio da legalidade não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.
• D. é vedado ao Estado, ainda que com interesse público justificado, renunciar à Receita e conceder isenções e anistias fiscais.
• E. é vedado aos Estados exigir, aumentar, extinguir ou reduzir tributos, sem que lei o estabeleça, ficando excluídas desta vedação a exigência e cobrança de emolumentos por atos da Junta Comercial e de custas judiciais.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 166. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado ao Estado e aos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações, conforme o caso: I ? exigir, aumentar, extinguir ou reduzir impostos, taxas de quaisquer natureza, contribuições de melhoria, emolumentos por atos da Junta Comercial e custas judiciais, sem lei que o estabeleça;

  Abraços

• Gab. B

  Art. 162, CE/AL: O Estado e os Municípios poderão instituir:

  II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia o pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição;

  III – contribuição de melhoria, decorrente de obra pública. 

• Provinha Bairrista :/

• RESPOSTA B

  A) é vedado ao Estado, inclusive a suas autarquias e fundações, cobrar tributos SEM observância aos princípios da legalidade, irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena) e anterioridade de exercício financeiro.

  Art. 166. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado ao Estado e aos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações, conforme o caso: III – cobrar tributos: a) em relação a fatos gerados ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 

  B) os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, bem como contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.

  Art. 166. O Estado e os Municípios poderão instituir: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia o pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obra pública. 

  C) a observância do princípio da legalidade não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.

  D) é vedado ao Estado, ainda que com interesse público justificado, renunciar à Receita e conceder isenções e anistias fiscais.

  Art. 166. VII – renunciar à Receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem interesse público justificado. 

  E) é vedado aos Estados exigir, aumentar, extinguir ou reduzir tributos, sem que lei o estabeleça, ficando excluídas desta vedação a exigência e cobrança de emolumentos por atos da Junta Comercial e de custas judiciais.

  Art. 166. I – exigir, aumentar, extinguir ou reduzir impostos, taxas de quaisquer natureza, contribuições de melhoria, emolumentos por atos da Junta Comercial e custas judiciais, sem lei que o estabeleça; 

  #sefaz-al

• Essa prova estava terrível!

• Taxas

  77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

         Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas.

  78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

         Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

  79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

         I - utilizados pelo contribuinte:

         a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

         b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

         II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

         III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

  80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

• Art. 162. O Estado e os Municípios poderão instituir:

  I – impostos;

  II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia o pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição;

  Art. 166. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado ao Estado e aos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações, conforme o caso: I – exigir, aumentar, extinguir ou reduzir impostos, taxas de quaisquer natureza, contribuições de melhoria, emolumentos por atos da Junta Comercial e custas judiciais, sem lei que o estabeleça;

Questão 3665857

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, mandado de segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado: 

• A. originariamente, pela Vara Cível da Capital; 
• B. originariamente, pelo Tribunal de Justiça Estadual; 
• C. originariamente, pelo Conselho Estadual da Magistratura; 
• D. em grau de recurso, pela Primeira Câmara Cível; 
• E. em grau de recurso, pela Seção Especializada Cível. 

Gabarito: B

Comentários

• Constituição do Estado de Alagoas;

  Art. 133. Compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição

  do Estado de Alagoas, cabendo-lhe, privativamente:

  IX – processar e julgar, originariamente:

  e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Governador, da

  Assembleia Legislativa ou respectiva Mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de

  Contas ou de seus respectivos Presidentes ou Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da

  Justiça, do Procurador Geral do Estado, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral de Justiça,

  do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública; 

• GABARITO B

  Constituição do Estado de Alagoas

  Art. 133. Compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição

  do Estado de Alagoas, cabendo-lhe, privativamente:

  IX – processar e julgar, originariamente:

  e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Governador, 

• Resp: B

  Art.133. Compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição do Estado de Alagoas, cabendo-lhe, privativamente:

  IX – processar e julgar, originariamente:

  e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Governador.

Questão 3666778

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que o exercício da representação judicial e extrajudicial do Estado, bem como o desenvolvimento de atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo competem:

• A.  ao Ministério Público, a quem são asseguradas autonomias administrativa e funcional; 
• B. à Advocacia-Geral do Estado, que é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado; 
• C.  à Defensoria Pública, cujos princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional; 
• D.  à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio dos Procuradores do Estado que gozam da garantia de irredutibilidade de vencimentos; 
• E. à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica de autarquia especial que presta serviço de interesse social. 

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA B

   Art. 151. A Advocacia-Geral do Estado, exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, é instituição permanente essencial à Justiça, tendo por finalidade a preservação dos interesses públicos e o resguardo da legalidade e da moralidade administrativa.

   Art. 152. São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Estado:  I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado; II – desenvolver as atividades de consultoria jurídica ao chefe do Executivo e junto aos órgãos da administração direta;

  #SEFAZ-AL

• Art. 151. A Advocacia-Geral do Estado, exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, é instituição permanente essencial à Justiça, tendo por finalidade a preservação dos interesses públicos e o resguardo da legalidade e da moralidade administrativa

  CE Alagoas.

• GAB. B

  O particular precisa de uma defesa técnica (ADVOGADO) para responder processo na justiça. Já o Estado tem a ADVOCACIA.

Questão 5485270

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

É finalidade do estado de Alagoas a promoção das condições necessárias para a fixação do homem no campo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CE

  Art. 2º É finalidade do Estado de Alagoas, guardadas as diretrizes estabelecidas na

  Constituição Federal, promover o bem-estar social, calcado nos princípios de liberdade

  democrática, igualdade jurídica, solidariedade e justiça, cumprindo-lhe, especificamente:

  [...]

  XIV – promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo.

Questão 5485273

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá ser previamente ouvido na ação de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO.

  Não há exceção, o PGJ deve ser ouvido em todas as ações de inconstitucionalidade.

  Constituição Estadual de Alagoas: Art. 134, § 1º O Procurador-Geral da Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

• Está errado o começo da questão "Salvo" se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da assembleia legislativa.

• o erro da questão está em '' salvo ''

Questão 5485276

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

A lei é indispensável para a criação de cargos, funções e empregos públicos nas administrações direta, autárquica e fundacional do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ERRADO.

  QC trocou o gabarito

• Gabarito: correto.

  Somente por meio de lei pode ser criados  cargos, funções e empregos públicos nas administrações.

  O gabarito não está errado.

• E os decretos autônomos? não fazem manutenção de cargos também?

• Algum professor para tirar essas duvidas de todos!!!!!

• Frise-se também a necessidade de lei para criação de cargos, funções e empregos públicos nas

  administrações direta, autárquica e fundacional pública, bem como para a fixação dos respectivos

  quantitativos e padrões remuneratórios.

  Fonte: PDF estratégia concursos

  CERTO.

• O QC TROCOU O GABARITO.

Questão 5485279

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

São indelegáveis as atribuições do governador e dos secretários de estado previstas na Constituição Estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Constituição de Alagoas

  Art. 107, Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XIV aos Secretários de Estado e ao Procurador do Estado, que observarão os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/2000.) 

• Porque estaria CERTA (INDELEGÁVEL). A PROPRIA CONSTITUIÇÃO DE ALAGOES FALA QUE PODERA DELEGAR. CONFUSO O GABARITO.

Questão 5485282

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

Os municípios do estado de Alagoas subordinam-se administrativa e financeiramente ao estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Essa dá pra marcar sem conhecer a CE de Alagoas, pois não há subordinação entre os entes federativos.

  GABARITO ERRADO

• Gostei

• Errado.

  Lá quando a gente começa a estudar Direito Administrativo a gente vê que não há hierarquia entre os Entes Federados (U, E, DF e M).

• Como disseram os colegas, dá pra responder sem a CE, mas segue o texto:

  Constituição do Estado de Alagoas

  Art. 11. A autonomia municipal será assegurada:

  I – pelo poder de auto-organizar-se mediante a decretação de sua Lei Orgânica;

  II – pela eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

  III – pelo exercício de administração própria, no que concerne ao seu peculiar interesse;

  IV – pela instituição e pela arrecadação dos tributos de sua competência;

  V – pela organização dos serviços públicos locais.

• não há subordinação entre entes federados.

• os entes são independentes e harmônicos entre si, logo não há subordinação entre o município e o estado..

Questão 5487640

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

É finalidade do estado de Alagoas a promoção das condições necessárias para a fixação do homem no campo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva CORRETA.

  Art. 2º, XIV – promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo.

• *** Finalidades do Estado de Alagoas,***

  I – assegurar a dignidade da pessoa humana, mediante a preservação dos direitos invioláveis a ela inerentes, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicção política e filosófica e qualquer outra particularidade ou condição discriminatória, objetivando a consecução do bem comum;

  II – garantir a participação da comunidade na condução e no controle da administração pública, nas condições e pelos meios que a lei especificar

  III – contribuir para o desenvolvimento integral e harmônico da comunidade, de modo a remover as desigualdades regionais e sociais;

  IV – dar proteção aos valores e ao patrimônio cultural, preservando os bens de natureza material e imaterial referenciados à identidade e à memória dos diferentes grupos da sociedade;

  V – promover e estimular, com a colaboração da sociedade, amplas oportunidades de educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho; VI – estimular os desportos, em suas modalidades formais e informais, bem assim o lazer como forma de promoção social;

  VII – desenvolver ações permanentes de amparo à infâcia, à maternidade, aos idosos e aos portadores de deficiências, bem como oferecer assistência aos necessitados, contribuindo para a erradicação do subemprego, da marginalização e da miséria;

  VIII – proteger o meio ambiente, zelando pela perenização dos processos ecológicos essenciais e pela conservação da diversidade e da integridade das espécies;

  IX – executar ações que visem à redução dos riscos à doença, favorecendo o acesso igualitário e universal aos serviços destinados à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, bem assim o desembaraçado exercício dos direitos relativos à assistência social;

  X – velar pela preservação da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, objetivando a consecução do desenvolvimento integral da comunidade;

  XI – conceber e executar ações e programas voltados ao aproveitamento racional e adequado da terra, estimulando a planificação das atividades agrícolas, pecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais;

  XII – fomentar a pesquisa científica e tecnológica, tendo em vista o bem-estar coletivo e o desenvolvimento das ciências; XIII – contribui para a indissolubilidade da União Federal;

  XIV – promover as condições necessárias para a fixação o homem no campo. (resp da questao.)

  fonte:CF ALAGOAS

• Gab: CORRETA

  Busquem saber mais sobre o estado que voces forem fazer as provas!

  O diferencial de quem foi aprovado foi saber essas legislacoes especificas. Nao da mais pra negligenciar.. estuda meu povo!

Questão 5487643

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá ser previamente ouvido na ação de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CF. Princípio da Simetria. Não há exceção.

  Art. 103, § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

• Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da assembleia legislativa, erro da questão.

• Constituição do Estado de Alagoas:

  Art. 134. Podem propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição, bem assim de ato que descumpra preceito fundamental dela decorrente:

  I – o Governador do Estado;

  II  – a Mesa da Assembleia Legislativa;

  III – o Prefeito Municipal;

  IV – a Mesa de Câmara Municipal;

  V – o Procurador Geral da Justiça;

  VI – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Alagoas;

  VII – partido político com representação na Assembleia Legislativa;

  VIII – sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual;

  IX  – o Defensor Público-Geral do Estado.

  § 1º O Procurador Geral da Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.[SEM RESSALVAS]

• O procurador-geral de justiça SEMPRE deverá ser previamente ouvido na ação de inconstitucionalidade. A questão fala uma ressalva que não existe!

Questão 5487646

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

A lei é indispensável para a criação de cargos, funções e empregos públicos nas administrações direta, autárquica e fundacional do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva CERTA.

  Art. 44, VII – Imprescindibilidade de lei para criação de cargos, funções e empregos públicos nas administrações direta, autárquica e fundacional pública, bem como para a fixação dos respectivos quantitativos e padrões remuneratório.

  Imprescindível = Indispensável

• Fundacional = fundação autárquica ou autarquia fundacional. Questão correta!

• Questao correta!

  Mescla com direito administrativo.

  Bons estudos!

Questão 5487649

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

São indelegáveis as atribuições do governador e dos secretários de estado previstas na Constituição Estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva ERRADA.

  Art. 107 da Constituição Estadual

  Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XIV aos Secretários de Estado e ao Procurador do Estado, que observarão os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação. 

• Sempre bom lembrar do poder executivo federal onde há a possibilidade de delegação de competência do presidente para o PGR, AGU ou Ministros de Estado, logo poderíamos deduzir que também haveria hipótese na esfera estadual.

  Art. 107 da Constituição Estadual

Questão 5487652

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

Os municípios do estado de Alagoas subordinam-se administrativa e financeiramente ao estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva ERRADA.

  Art. 1º O Estado de Alagoas, constituído de Municípios autônomos, é unidade político-administrativa da República Federativa do Brasil

• CF/1988

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

• Não há subordinação ou hierarquia.

• É uma questao que mescla com direito constitucional. é so lembrar que não ha hierarquia ou subordinacao entre estados, municipios , DF ou territorios.

  Bons estudos!

• É só lembrar que os entes Estado, municípios e União são independentes e autônomos entre si.

• Lá quando a gente começa a estudar Direito Administrativo a gente vê que não há hierarquia entre os Entes Federados (U, E, DF e M).

  fonte: Colegas QC