Questão 36661

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

Destinatária de minucioso artigo na Constituição Federal, a administração pública brasileira é regida por princípios que fundamentam a atuação dos agentes do Estado. Nesse sentido, com base nos princípios

• A. da moralidade e da eficiência, é vedada a acumulação de cargos em qualquer hipótese.
• B. da impessoalidade e da nacionalidade, é vedada a investidura, em cargo público, de estrangeiros, salvo os naturalizados.
• C. da impessoalidade e da nacionalidade, é vedada, em qualquer hipótese, a investidura, em cargo público, de estrangeiros.
• D. da discricionariedade e da soberania, apenas brasileiros natos ou naturalizados podem ser admitidos na carreira diplomática, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
• E. da isonomia e das liberdades fundamentais, é facultada a sindicalização e o exercício de greve, nos termos da lei.

Gabarito: E

Comentários

• - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, com algumas exceções (art. 37, inciso XIV, da CF).
  
  - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei (art. 37, inciso I, da CF).
  
  - São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática (art. 12, § 3º, inciso V, da CF).
  
  - Ao funcionário público são garantidos os direitos de sindicalização e de greve nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, incisos VI e VII, da CF).
  
• Consertando nossa amiga abaixo, É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, com algumas exceções (art. 37, inciso XVI, da CF).

• A questão é totalmente passível de anulação. A CF garante aos servidores o direito à liberdade sindical (norma de eficácia plena) e o direito de greve (norma de eficácia limitada). Da forma que a assertiva "e" está escrita, a expressão "nos termos da lei" condiciona os dois direitos, o que a torna também incorreta. Aliás, a CESPE, em outra prova, usou essa mesma frase e o gabarito era incorreto.

• a) pode acumular cargos em certas hipóteses prevista na CF

  b)naturalizados sao brasileiros e nao estrangeiros

  c)os estrangeiros podem nos termos da lei

  d) so brasileiros natos podem certos cargos, dentre eles os da carreira diplomática

  art. 12 § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa
   

• É verdade, Denise.

  o CESPE  é louco, mesma frase e mesma virgula...

  e o outro item o CESPE GABARITOU como errado

   

• Mas está certo! O direito de greve é pleno, porém regulamentado pela lei... não há problema no direito de greve ser exercido nos estritos termos da lei. A mesma coisa com a sindicalização.

• Q46856   pra quem tiver com dúvidas e ficar com mais dúvidas ainda. 
  

  Maldito cespe

• Esse foi o caso de marcar a menos errada.. ¬¬'
  

• O ART 37, que dispõe os princípios que regem a ADM PÚBLICA, não é exaustivo então?
   

• Destinatária de minucioso artigo na Constituição Federal, a administração pública brasileira é regida por princípios que fundamentam a atuação dos agentes do Estado. Nesse sentido, com base nos princípios da isonomia e das liberdades fundamentais, é facultada a sindicalização e o exercício de greve, nos termos da lei.