Questão 3666283

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de: 

• A. penalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar; 
• B.  penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias ou demissão, pelo Governador do Estado; 
• C. qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor por ato de improbidade administrativa; 
• D. qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor ao ressarcimento ao erário, caso se comprove dano ao erário; 
• E. penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias e demissão, ou instauração de processo administrativo para apurar ato de improbidade. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: a

  --

  Embora seja um estatuto diferente, podemos resolver com a lei 8112.

  Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

  I - arquivamento do processo;

  II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

  III - instauração de processo disciplinar.

• De acordo com a Lei Estadual nº 5.247/1991, 

  REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS

  Art. 157. Da sindicância poderá resultar:

  I - arquivamento do processo;

  II - aplicação de penalidade e advertência, ou a suspensão até 30 (trinta) dias;

  III – instauração de processo disciplinar.

• Art. 157. Da sindicância poderá resultar:

  I - arquivamento do processo;

  II - aplicação de penalidade E advertência, ou a suspensão até 30 (trinta) dias;

  III – instauração de processo disciplinar.

  E não: aplicação de penalidade DE advertência.

• GAB; A

  Art. 157. Da sindicância poderá resultar:

  I – arquivamento do processo;

  II – aplicação de penalidade e advertência, ou a suspensão até 30 (trinta) dias;

  III – instauração de processo disciplinar.