Questão 3666778

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que o exercício da representação judicial e extrajudicial do Estado, bem como o desenvolvimento de atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo competem:

• A.  ao Ministério Público, a quem são asseguradas autonomias administrativa e funcional; 
• B. à Advocacia-Geral do Estado, que é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado; 
• C.  à Defensoria Pública, cujos princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional; 
• D.  à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio dos Procuradores do Estado que gozam da garantia de irredutibilidade de vencimentos; 
• E. à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica de autarquia especial que presta serviço de interesse social. 

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA B

   Art. 151. A Advocacia-Geral do Estado, exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, é instituição permanente essencial à Justiça, tendo por finalidade a preservação dos interesses públicos e o resguardo da legalidade e da moralidade administrativa.

   Art. 152. São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Estado:  I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado; II – desenvolver as atividades de consultoria jurídica ao chefe do Executivo e junto aos órgãos da administração direta;

  #SEFAZ-AL

• Art. 151. A Advocacia-Geral do Estado, exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, é instituição permanente essencial à Justiça, tendo por finalidade a preservação dos interesses públicos e o resguardo da legalidade e da moralidade administrativa

  CE Alagoas.

• GAB. B

  O particular precisa de uma defesa técnica (ADVOGADO) para responder processo na justiça. Já o Estado tem a ADVOCACIA.