Questão 36670

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Objeto de constantes disputas entre os Poderes, a medida provisória tem sido importante instrumento de governo à disposição do Presidente da República. No entanto, há limitações constitucionais que vedam sua edição em relação a matérias expressamente definidas.

Acerca de medidas provisórias, julgue (C ou E) os itens a seguir.

É vedada a edição de medidas provisórias em matéria eleitoral, ainda que aprovadas antes do início do ano das eleições de que cuida a norma.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• art.62 --Parágrafo 1
  
  
• Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
  I - relativa a:
  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e DIREITO ELEITORAL;
• MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATÉRIA ELEITORAL É VEDADA SOB QUALQUER HIPÓTESE.
• E, acrescentado o comentário de Cissinha, lembro que no caput do art. 62 reza que em caso de RELEVÂNCIA E URGÊNCIA... é que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA pode adotar MEDIDA PROVISÓRIA. Então, lendo-se o enunciado da questão não se fala de caso de urgência. E ainda que mencionasse é invalido, tendo em vista que em caso de matéria eleitora é vedado a edição de medida provisória.

• É PROIBIDO PELA CF O CHEFE DO EXECUTIVO IMPETRAR MEDIDA PROVISÓRIA PARA DISCIPLINAR MATÉRIA ELEITORAL, VISTO QUE TAL ATO LEGISLATIVO DERIVADO AFETARIA O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA, POIS ESSA AUTORIDADE UTILIZARIA DESSE ARTIFÍCIO PARA SE BENEFICIAR.

• § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  I - relativa a:

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

  b) direito penal, processual penal e processual civil;

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;(§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública)

  II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

  III - reservada a lei complementar;

  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

   

• Ótimo comentário do colega acima... Para mim o voto é ótimoo!!!

• Na boa esse finalzinho me fez errar a questão... 

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
  Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; 

  Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.

  GABARITO: CERTA.