Questão 36697

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Nascida na ambiência político-jurídica da América Latina do
século XIX, a possibilidade de concessão de asilo político é
comumente acolhida como garantia facultada pelo Estado
Democrático de Direito.

Acerca dessa garantia no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens seguintes.

Questões pertinentes à concessão de asilo político não podem ser reguladas em medida provisória.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 62 da CF, Parágrafo 1º
  
  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
  
  I - relativa a:
  
  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
  
• 
  è É vedada a edição de Medidas Provisórias sobre matérias:
  
  I. relativa a:
  
  
  a. nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
  
  b. direito penal, processual penal e processual civil;
  
  c. organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
  
  d. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos
  
  
  II. que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
  
  III. reservada a Lei Complementar;
  
  IV. já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
  
  
• Só para complementar a informação e facilitar o entendimento, o asilo político trata-se de um DIREITO POLÍTICO. Sendo aplicável o inc. I, Art.62, CF/88 , abaixo transcrito.

• Além disso, para edição de medidas provisórias tem de haver URGÊNCIA!

• Não podem mesmo ser regularizadas em medidas provisórias pois será considerada inconstitucional tais medidas.
  Bons estudos.

• Pessoal, desculpa, mas desde quando asilo é direito político? Imaginava que era uma prerrogativa soberana do Estado; ele concede ou não se bem entender... Pelo menos no Dirieto Internacional é cediço que não há direito público subjetivo à concessão do asilo político.

   

• É vedada a edição de Medidas Provisórias sobre matérias:

  I. relativa a:

  a. nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

  b. direito penal, processual penal e processual civil;

  c. organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  d. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos

  II. que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

  III. reservada a Lei Complementar;

  IV. já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• GABARITO: A

  Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;