Questão 367180

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

A recente alteração nos dispositivos legais do código de processo penal concernentes ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri pôs fim

• A. ao libelo crime acusatório.
• B. ao amplo contraditório.
• C. à pronúncia ou impronúncia do réu.
• D. ao desaforamento.
• E. ao sorteio para convocação dos jurados.

Gabarito: A

Comentários

• O libelo era a peça que inaugurava a segunda fase do antigo procedimento do júri, consistindo em uma apresentação escrita do fato criminoso, onde constava o nome do réu, as circunstâncias agravantes e todas as outras que eventualmente poderiam influenciar na fixação da pena.
   
  Tal peça acusatória deixou de existir com a nova lei, pois, terminada a 1ª fase com a pronúncia, determina-se a intimação das partes para apresentar o rol de testemunhas (máximo de cinco – art. 422).
   
  Com o fim do libelo, caberá ao juiz elaborar um relatório que será encaminhado aos jurados.
   
  Outra inovação dessa mesma ordem foi a extinção da leitura de peças no plenário do júri (que podia levar dias, como levou, por exemplo, no caso da garota Suzane que foi acusada de assassinar seus pais). Só será lido aquilo que for considerado absolutamente indispensável.

• Mudanças pontuais trazidas pela Lei 11.689/08:

  1- Formação do Júri: idade mínima para participar como jurado cai de 21 para 18 anos;

  2- Substituição da iudicium accusatione por uma fase contraditória preliminar, a ser encerrada em 90 dias;

  3- Vedação expressa da eloqüência acusatória na decisão de pronúncia;

  4- Ampliação das hipóteses de absolvição sumária;

  5- Recurso cabível contra as decisões de impronúncia e absolvição sumária, que não mais será o RESE, mas sim, a apelação;

  6- Intimação da decisão de pronúncia: em se tratando de réu solto, passa a ser admitida a intimação por edital, com o normal prosseguimento do feito, o que colocou fim à chamada crise de instância;

  7- Desaforamento para a Comarca vizinha: quando julgamento não realizado nos 6 meses seguintes ao trânsito em julgado da decisão de pronúncia;

  8-Extinção do libelo acusatório;

  9- Impossibilidade de dupla recusa de jurados;

  10- Adoção da cross examination;

  11- Limitação na leitura de peças em Plenário;

  12- Extinção do Protesto por Novo Júri.

  
  
  Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2008061014044146&mode=print 

• O tribunal pôs fim ao liBELO -------------->  O careca pos fim ao caBELO 

• A. ao libelo crime acusatório. correta

• Libelo crime: Termo utilizado no Direito Processual Penal que se traduz na exposição apresentada por escrito pela acusação prevendo o que se pretende provar ao magistrado contra o réu, concluindo com a declaração da pena que considera ser ideal à condenação do acusado.