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ID
3672874
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual no 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente. Da rejeição

Alternativas
Comentários
  • gabarito: letra A

    fundamento: lei 10294

    Artigo 20 - Será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente.

    § 1º - Da rejeição caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante.

    § 2º - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.