Questão 3674608

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico; Violência e Serviço Social

A Lei Maria da Penha − Lei no 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de 

• A. afastamento do lar, domicílio ou local de convivência. 
• B. prisão preventiva, decretada pelo juiz de ofício a requerimento do Ministério Público
• C. cesta básica e a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa.
• D. suspensão de porte de armas, com comunicação ao órgão competente. 
• E. contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. 

Gabarito: C

Comentários

• Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.