Questão 3675883

• Banca: IBFC
• Órgão: CBM-BA
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.212, de 2011

A Lei Estadual nº 12.212/2011, do Estado da Bahia, modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Assinale a alternativa que indica o órgão que tem por finalidade planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicaspara as mulheres.

• A. Diretoria de Políticas para as Mulheres
• B. Gabinete de Políticas para as Mulheres
• C. Conselho Estadual de Defesa de Direitos da Mulheres
• D. Ministério de Políticas para as Mulheres
• E. Secretaria de Políticas para as Mulheres

Gabarito: E

Comentários

• Art. 2º - Fica criada a Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM, com a finalidade de planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres, tendo a seguinte estrutura organizacional básica:

  I - Órgão Colegiado:

  a) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM; 

  II - Órgãos da Administração Direta: 

  a) Gabinete da Secretária; 

  b) Diretoria de Administração e Finanças; 

  c) Coordenação de Articulação Institucional e Ações Temáticas; 

  d) Coordenação de Planejamento e Gestão de Políticas para as Mulheres.

• Artigo 2° da lei estadual 12.212/2011