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CERTO
Configura-se reformatio in pejus decisão de Tribunal de Justiça que, ao negar provimento à apelação da defesa, determina a expedição de mandados de prisão contra o recorrente, quando a sentença condenatória lhe havia concedido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão. Precedentes. A prisão justifica-se, exclusivamente, quando for o caso de objetiva necessidade de prisão cautelar, nos termos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
(HC 90077, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20/03/2007, DJ 13-04-2007)
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a pessoa demora mais destrinchando o enunciado do que respondendo.
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Sim, prejudicou a situação do réu.
LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
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EMENTA Habeas corpus. Sentença que condiciona a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Precedentes da Suprema Corte.
1. Configura-se reformatio in pejus a decisão de Tribunal de Justiça que, ao negar provimento à apelação exclusiva da defesa, determina a expedição de mandado de prisão contra o recorrente quando a sentença condenatória condiciona a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação. 2. Ordem de habeas corpus concedida.
Fonte: STF
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Apesar de o Artigo 617 do CPP falar em ''pena'', vem entendendo a doutrina e a jurisprudência que a reformatio in pejus deve ser vedada em qualquer situação que piore a situação do réu, quando o recurso for exclusivo da defesa.
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EMENTA Habeas corpus. Sentença que condiciona a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Precedentes da Suprema Corte.
1. Configura-se reformatio in pejus a decisão de Tribunal de Justiça que, ao negar provimento à apelação exclusiva da defesa, determina a expedição de mandado de prisão contra o recorrente quando asentença condenatória condiciona aexecução da pena ao trânsito em julgado da condenação. 2. Ordem de habeas corpus concedida.
Fonte: STF