Questão 3679171

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2004
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Audiência de Conciliação; Procedimento ordinário; Procedimentos Especiais

Com referência ao ofício cível, assinale a opção correta.

• A. Não serão distribuídas a exceção de pré-executividade e os embargos à ação monitória, que serão juntados nos próprios autos, mas a parte interessada deverá levar a efeito o regular recolhimento das custas judiciais.
• B. Quando procedido por intermédio de edital, o ato de citação e intimação de pessoa jurídica deverá ser lavrado com a designação do nome de quaisquer de seus sócios.
• C. Após regular curso processual e extinto o processo, com o avanço ou não sobre o mérito da demanda, os autos serão arquivados e se procederá à baixa da distribuição, mediante prévia determinação judicial.
• D. Na data e hora marcadas para início de audiência de conciliação, ou de instrução e julgamento, proceder-se-á ao pregão, o qual será levado a efeito pelo porteiro dos auditórios ou por oficial de justiça, na falta daquele.

Gabarito: D

Comentários

• Possivelmente desatualizada em razão do NCPC

  Abraços

• O colega Lúcio está equivocado neste ponto.

  Na verdade a questão não versa sobre processo civil. Está classificada incorretamente.

  É uma questão sobre procedimento. O procedimento, ao contrário do processo, é de competência concorrente dos Estados, que podem legislar sobre ele, a teor do art. 24, XI da CF/88.

  As respostas provavelmente estão baseadas na legislação estadual do Estado do Mato Grosso ou então em regulamento baixado pelo tribunal em questão.

  De qualquer forma, essa questão não interessa ao estudo em geral. O estudo da legislação estadual e dos regulamentos dos tribunais só deve ser feito na reta final e quanto ao Estado em que será prestada a prova.